O governador Romeu Zema assinou, nesta segunda-feira (22/2), uma portaria conjunta com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) e Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O documento institui o Comitê Interinstitucional para levantamento de obras públicas paralisadas no estado por questões judiciais.
A portaria também formaliza a criação do “Destrava – Minas Avante”, plano de trabalho em rede para a retomada das intervenções pendentes. O projeto será possível a partir da adoção de soluções consensuais para os conflitos, por meio de parcerias entre os Poderes para destravar controvérsias existentes.
Na solenidade, Zema explicou que o trabalho em conjunto vai garantir mais celeridade na resolução de conflitos que envolvam a administração pública estadual, além de otimizar políticas e serviços prestados ao cidadão e trazer economia aos cofres públicos.
“O desenvolvimento econômico e social é um processo complexo. São milhares de pequenas ações, como esta, que, ao final de décadas — e não de anos —, irão propiciar que tenhamos um Estado mais eficiente para atender ao cidadão. O que estamos fazendo aqui não só vai resolver o estoque de obras paradas referente ao passado, como também evitará que novos fatos como esses se repitam”, ressaltou.
Acordos
Como ocorreu com a assinatura do termo de medidas de reparação pela tragédia em Brumadinho entre o Estado e a empresa Vale, a proposta do “Destrava – Minas Avante” é que outras obras que se encontram paralisadas por problemas judiciais ganhem andamento por meio de acordos. Isso reduziria a litigiosidade e consolidaria a cultura da desjudicialização em Minas, alcançando celeridade na resolução de conflitos que envolvam a administração pública estadual, como explicou o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior.
“O acordo da Vale, celebrado neste mesmo auditório há poucas semanas, demonstrou que, por maior que seja a situação, há solução. Soluções que a Constituição também vai buscar. Nós inauguraremos nos próximos 60 dias o Centro de Autocomposição do Ministério Público, que será mais um instrumento para que, por meio dos termos de compromisso, termos de ajustamento de conduta, acordos de leniência, todos esses instrumentos novos possam ser utilizados para trazer mais soluções”, disse.
Parceria
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, lembrou que Minas Gerais dá um exemplo a todo o país pela forma harmoniosa como os três Poderes têm se relacionado, com parcerias que visam ao bem comum.
“Trata-se de um programa que fará um minucioso mapeamento, e se desdobrará em ações na busca de medidas para que esses empreendimentos sejam retomados. Essa é uma iniciativa que já nasce bem-sucedida, pois representa a união de diversas esferas do poder público, em um esforço de cooperação conjunta em prol do bem comum. A parceria entre instituições para solucionar controvérsias que impedem importantes progressos em Minas Gerais é uma responsabilidade coletiva que abraçamos”, defendeu.
Rombo
O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, conselheiro José Alves Viana, lembrou que a paralisação de obras públicas gera um rombo econômico ao Governo do Estado e, agora, isso será atenuado pelo plano “Destrava – Minas Avante”. “A função do tribunal é fiscalizar para que se gaste bem o recurso público. Nesta situação, temos as obras inacabadas como uma das maiores causas de prejuízo ao erário público”, afirmou, enfatizando também a importância da união dos Poderes.
Também participaram da cerimônia secretários de Estado; o defensor público-geral de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, entre outras autoridades.
Portaria Conjunta
A ideia da Portaria Conjunta surgiu do número elevado de obras paralisadas em Minas que afetam o desenvolvimento econômico e social no estado, bem como da orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que a Justiça adote soluções consensuais para os conflitos.
Em 2020, o CNJ lançou o projeto “Destrava – Programa Integrado para Retomada de Obras”, também com a finalidade de retomar quase 4 mil obras paralisadas no Brasil, por meio da atuação integrada entre os órgãos de controle e o Poder Judiciário.
Próximos passos
Após a assinatura da portaria conjunta, a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) será responsável pelo levantamento de decisões judiciais, proferidas pelo TJMG, que, em caráter liminar, tenham suspendido obras públicas do Poder Executivo estadual.
A partir do levantamento, as decisões judiciais liminares que tenham impactado obras necessárias à realização de políticas públicas essenciais e outras de caráter relevante, conforme indicação do órgão responsável por sua execução, serão apresentadas ao Comitê Interinstitucional, que fará o encaminhamento dessas decisões aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). Todas as partes serão chamadas às mesas de negociação para dialogar por meio da conciliação e da mediação.
