A Comissão Mista aprovou, durante reunião híbrida realizada nesta quinta-feira, 17, o parecer favorável do relator Dr. Antonio (DEM) ao projeto nº 5522/20, que visa autorizar a renegociação dos débitos inscritos em “Restos a Pagar Processados” no âmbito da administração pública estadual. A propositura é de autoria do Poder Executivo.
A matéria em questão autoriza o parcelamento dos débitos inscritos em “Restos a Pagar Processados”. Os percentuais de desconto e parcelamento, no entanto, serão estabelecidos por portaria editada pela titular da Secretaria de Estado da Economia, Cristiane Schmidt.
Ainda segundo o projeto, as dívidas com valor original superior a R$ 1.000.000,00 deverão, obrigatoriamente, ser parceladas em prazo superior a 12 meses.
A proposta foi aprovada com os votos contrários dos parlamentares Karlos Cabral (PDT), Delegado Eduardo Prado (DC), Lêda Borges (PSDB), Major Araújo (PSL), Helio de Sousa (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Alysson Lima (Solidariedade) e Delegado Humberto Teófilo (PSL).
