Foi aprovado em segunda fase de discussão e votação o projeto de lei nº 3730/19, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL), que prevê a garantia de direitos aos requerentes de licença, outorga e/ou renovação ambiental para atividades econômicas que não obtiverem resposta aos seus requerimentos no prazo legal. O placar da votação foi 24 a 0.
Os direitos que o parlamentar busca garantir são os seguintes: não ser multado nos aspectos referentes à mora da administração em apreciar o pedido e, também, a continuidade de benefícios já em gozo à época do protocolo de pedido de licença, outorga e/ou renovação.
De acordo com justificativa de Paulo Trabalho, na propositura, o setor do agronegócio vem sofrendo diversos problemas no que diz respeito aos licenciamentos ambientais. “Os requerimentos de licenças não têm sido analisados nos prazos legais, colocando os agricultores em situações de irregularidade e prejudicando os requerentes na concessão de tarifa diferenciada junto à empresa Enel”, afirma.
Ainda segundo ele, é legítima a atividade do Estado de coordenar, autorizar e fiscalizar a atividade dos agricultores. Porém, “os órgãos competentes não têm cumprido os prazos de resposta aos requerimentos que são estabelecidos pela lei, fato que tem causado enormes prejuízos aos produtores rurais”.
Dessa forma, o parlamentar sustenta que o teor da proposição é importante. “Nada mais justo que oferecer e assegurar aos produtores rurais seus direitos”, ressalta.
