Durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (9/12), os parlamentares da Alesp aprovaram proposições sobre primeira infância, saneamento, iluminação de vias e aborto legal.
O Projeto de Lei 1.027/2019, da deputada Marina Helou (REDE), estabelece a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo, que visa assegurar educação, saúde, vacinação, segurança alimentar, assistência social e demais garantias durante o período que vai desde o nascimento até os seis anos de idade.
A proposição, que recebeu emenda aglutinativa, abrange programas para o desenvolvimento da criança, fortalecimento dos vínculos com a família e aumento da ligação com a comunidade, assim como proteção à liberdade religiosa e contra todos os tipos violência. O projeto também contempla as crianças que necessitam de atenção especializada, como aquelas com deficiência ou superdotação, e busca garantir maior agilidade em processos de adoção.
O direito ao transporte escolar acessível e seguro e à amamentação em lugares públicos, privados ou de trabalho também são pontos do projeto, que possui ainda um trecho sobre garantias de crianças cujas mães estejam em privação de liberdade.
Após a lei entrar em vigor, o Executivo terá um ano para elaborar o Plano Estadual pela Primeira Infância. Será função do Estado monitorar as iniciativas e comunicar, anualmente, sobre os valores investidos, além de cooperar para a implementação dos planos municipais. Para a execução das medidas, serão permitidos convênios ou parcerias com o setor privado, por exemplo, desde que precedidos de licitação ou chamamento público.
Tarifas de saneamento
Já o Projeto de Lei 931/2019, do deputado Aprigio (PODE), visa evitar que os cidadãos paguem por serviços não concluídos pelas companhias de saneamento básico. Além de ficarem proibidas de cobrar pelo resultado não ofertado, as companhias deverão divulgar os dados sobre os trabalhos prestados.
Em caso de cobrança indevida sobre captação, tratamento e destinação final do esgoto coletado, assim como fornecimento de água potável, o consumidor poderá ser ressarcido com o dobro do valor pago e, dentre as sanções previstas ao agente responsável pela concessionária, estão as cíveis, criminais e administrativas.
“A Sabesp tira o esgoto da nossa casa, joga no primeiro córrego, é a maior poluidora do meio ambiente hoje, e recebe o valor combinado para fazer um serviço completo, então está lesando nós há muitos anos e é isso que quero corrigir”, afirmou o autor.
Favorável à proposição, a deputada Janaina Paschoal (PSL) elogiou a iniciativa. “Muitas pessoas me escrevem pedindo para só pagarem o serviço de água e esgoto que efetivamente forem utilizados, outros pedem para ter os registros separados ou pagar um ou outro se não tem os dois serviços, então entendo que é uma colaboração importante”, disse. Para o deputado Dr. Jorge do Carmo (PT), o projeto “tem um cunho social muito importante”.
Os parlamentares Luiz Fernando T. Ferreira (PT) e Marcio Nakashima (PDT) são coautores da propositura que segue agora para análise do governador João Doria e, se sancionada, entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Estado.
Aprovado com emenda aglutinativa, o Projeto de Lei 657/2007, de autoria do deputado Reinaldo Alguz (PV), prevê que, nos casos de abortos previstos em lei, os hospitais estaduais informem as gestantes ou seus representantes legais sobre os métodos utilizados para a realização do ato e as possíveis consequências.
O texto da proposição recebeu modificações e passou a tratar também do acolhimento a essas mulheres. No entanto, apesar das mudanças, a deputada Monica da Mandata Ativista (PSOL) declarou voto contrário. Se dirigindo ao autor, ela afirmou: “No que pese as melhoras que o senhor acatou no texto, inclusive assimilando itens de acolhimento humanizado às mulheres vítimas de violência sexual que acessam o serviço de saúde para realizar o aborto legal, eu ainda assim considero que esse processo aumenta o período e as etapas que as mulheres precisam percorrer até acessar esse direito”.
Alguz agradeceu os parlamentares pela aprovação e pela participação, até mesmo com as emendas. “Trocamos ideias para que pudesse melhorar”, ponderou.
O Projeto de Lei 196/2018, da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), tem como foco a identificação e iluminação de passarelas, faixas de pedestres e lombotravessias localizadas em estradas, rodovias e vicinais; sempre de maneira acessível para idosos e deficientes. A norma será uma exigência também para as concessionárias responsáveis pelas vias.
Se sancionado, o projeto tem 90 dias contados da publicação no Diário Oficial do Estado para entrar em vigor.
Também em pauta, o Projeto de Lei 673/2017, do deputado Luiz Fernando T. Ferreira (PT), que proíbe a instalação de empreendimentos produtores de gases ou elementos químicos que propiciem chuvas ácidas em um campo de até 20 km das unidades de conservação da Mata Atlântica recebeu emenda de plenário e retornará às comissões.
Votação prévia
Ao tramitar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei Complementar 36/2019, de autoria da deputada Adriana Borgo (PROS) e de coautoria do deputado Marcio Nakashima (PDT), referente à ampliação do porte de arma de agentes de escolta e vigilância penitenciária durante os períodos de folga, recebeu voto contrário. Por essa razão, sua constitucionalidade foi votada em Plenário nesta quarta-feira. Com o resultado favorável, o projeto volta a tramitar normalmente, seguindo para as comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento.
