As licenças de funcionamento emitidas pelo Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas do Distrito Federal com término de vigência no ano de 2020 terão sua vigência prorrogada para 31 de dezembro de 2021. A medida é objeto do projeto de lei nº 1.530/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.547/2015, que trata das autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares. A matéria foi aprovada pelos deputados distritais nesta quarta-feira (9).
Na justificativa, o governo observou que “o ano de 2020 está sendo marcado pela pandemia da Covid-19 que prejudicou fortemente a saúde pública e a economia, sobrecarregando os órgãos envolvidos nas autorizações – Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Vigilância Sanitária, DF Legal, Administrações Regionais e outros”. A finalidade da proposição “é evitar que os empreendimentos atuem com licenças vencidas e sofram prejuízos com ações de fiscalização e assim possam concentrar seu esforços na retomada de suas atividades, fortalecendo seus negócios, gerando empregos, e regularizando o pagamento de dívidas e impostos”.
Marco Túlio Alencar
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
