Foi sancionada pela Governadoria e está no Diário Oficial a Lei Estadual nº 20.903 (originalmente projeto de lei nº 4427/20), que altera a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o plano de carreira de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Na prática, a nova lei almeja conferir fluidez nas deliberações e decisões relativas à composição dos Quadros de Acesso pertinentes à promoção ordinária, bem como ao reconhecimento dos atos de bravura.
O Executivo explica que o intuito é aumentar o quantitativo de membros da Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO).O número de oficiais membros da comissão atualmente são dois, e o projeto quer aumentar esse quantitativo para seis, com a criação de duas turmas examinadoras dos processos de sua competência. A lei define, ainda, que os oficiais que compõem a comissão não percebem qualquer remuneração para isso, motivo pelo qual não haverá ônus aos cofres públicos com a aprovação do projeto.
“Assim, com a alteração, a Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar poderá aprimorar o desempenho de suas atribuições, com a aplicação de maior fluidez e agilidade dos processos submetidos à sua análise. Enfatiza-se: sem que isso implique aumento de gastos para o poder público”, justifica a Governadoria.
