Em reunião híbrida realizada na tarde dessa quarta-feira, 18, a Comissão Mista apreciou sete proposições, sendo cinco do Governo estadual e duas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Cinco dessas matérias foram aprovadas e as outras duas receberam pedidos de vista. Os trabalhos foram conduzidos de dentro do plenário Getulino Artiaga pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB).
O destaque é para o projeto de lei de nº 4937/20, encaminhado à Alego pelo TJ-GO, que visa alterar o Código de Organização Judiciária; o relatório favorável foi apresentado pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM). O texto propõe a criação de uma nova função de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal. Também traz alterações nas Leis n° 17.962/13 e nº 17.663/12.
A proposta assinada pelo presidente do TJ-GO, Walter Carlos Lemes, prevê, em princípio, que a Lei Estadual n° 9.129, de 22 de dezembro de 1981, traga em seu texto a previsão de quatro (e não mais, três) funções de juiz auxiliar da presidência, que passarão a ser exercidas por três juízes de Direito titulares da Comarca de Goiânia e um titular da Comarca de Entrância Inicial ou Intermediária.
Quanto a Lei n° 17.962, que versa sobre as indenizações e a remuneração pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual por membros do Poder Judiciário, as mudanças previstas dizem respeito a alínea b do inciso I e a alínea b do inciso II, ambas contidas no artigo 2° do código.
A intenção do Tribunal é que a primeira passe a vigorar acrescida da figura de “membro da Corte Especial” enquanto a segunda, contempla também a figura do “coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos”.
O projeto em questão diz, ainda, que para viabilizar a estrutura do Gabinete do Juiz Auxiliar da Presidência, criado a partir das modificações trazidas no texto, deverão ser alterados os anexos XIII e XIV da Lei Estadual n° 17.663.
As alterações implicarão na criação de um cargo comissionado de assistente de juiz, outro de assistente administrativo e uma função por encargo de confiança de assistente Judiciário II.
Além disso, o texto também garante à 2° Vara da Comarca de Itaberaí, 2° Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde; 1° Vara Judicial da Comarca de Caiapônia, e, por fim, à Vara de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude da Comarca de Catalão, um cargo comissionado de assistente de juiz para cada uma delas.
Para compensar o impacto financeiro a partir da criação dos novos cargos, o TJGO propõe extinguir 16 cargos efetivos de analista judiciário com atuação na área de apoio judiciário administrativo. Para que as mudanças em questão aconteçam, o Tribunal propõe a alteração do anexo IX da lei n° 17.663.
O órgão lembra que o valor total anual necessário para a compensação de despesas, com a finalidade de comportar o projeto é de R$ 472.241,58, o que seria feito mediante a supressão dos cargos mencionados. “Informamos que há disponibilidade orçamentária e financeira para comportar a presente despesa para o exercício de 2020, a qual está prevista no Plano Plurianual (PPA) do Tribunal de Justiça, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)”, pontua o TJGO.
Reajuste dos magistrados e crédito especial à educação
Dois projetos de autoria do Governo do Estado para a área da educação também foram aprovados pela Comissão Mista. As proposituras seguem, agora, para apreciação do Plenário, onde precisarão ser aprovadas em duas fases de discussão e votação para, somente assim, estarem aptas a serem sancionadas pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).
O primeiro deles se encontra protocolado sob o nº 4868/20. A matéria recebeu relatório favorável do relator deputado Tião Caroço (PSDB) e foi aprovada por unanimidade pelo colegiado. O texto tem o intuito de reajustar os valores dos vencimentos dos professores efetivos do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), e alterar as Leis nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, e nº 13.910, dessa mesma data.
O objetivo é reajustar, “a partir de 1º de janeiro de 2020, em 12,84%, os valores dos vencimentos dos cargos de Professor (P-I e P-II) do Quadro Permanente e de Professor Assistente (PAA, PAB, PAC e PAD, do Quadro Transitório, ambos do Magistério Público Estadual”, coloca o governador Ronaldo Caiado (DEM), na proposição encaminhada ao Legislativo goiano.
Na sequência, a comissão aprovou o parecer favorável do deputado Rubens Marques (Pros) ao projeto de lei n° 4869/20, cuja finalidade é autorizar a abertura de crédito especial à Seduc, no valor total de R$ 1.370.690,00. O montante é destinado a suportar o pagamento do auxílio-funeral dos servidores inativos.
De acordo com a propositura, os recursos necessários para viabilizar a despesa são decorrentes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Confira, abaixo, os demais projetos apreciados pelo colegiado:
Matérias aprovadas com parecer favorável
Processo nº 4870/20 – Governadoria do Estado – Altera a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, e institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Relator: deputado Coronel Adailton (Progressistas).
Processo nº 4871/20 – Governadoria do Estado – Altera a Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, e dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Relator: deputado Coronel Adailton (Progressistas). Aprovado com voto contrário do deputado Major Araújo (PSL).
Matérias que receberam pedidos de vista
Processo nº 4867/20 – Governadoria do Estado – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás. Relator: deputado Álvaro Guimarães (DEM).
Processo nº 4959/20 – Tribunal de Justiça de Goiás – Altera a Lei nº 16.946, que institui, convalida e revigora fundos rotativos do Poder Judiciário de Goiás. Relator: deputado Álvaro Guimarães (DEM).
