Afonso Braga | REDE CÂMARAJOTA ABREU
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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou durante reunião ordinária nesta quarta-feira (18/11) parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 712/2020 que aprova o Projeto de Intervenção Urbana (PIU) Setor Central. A proposta é do Poder Executivo e a iniciativa ainda será discutida pela Câmara Municipal em outras comissões e no plenário. O parecer aprovado na CCJ foi elaborado pelo vereador Caio Miranda Carneiro (DEM).
O PL compreende um programa de intervenções e regramentos urbanísticos específicos, um modelo de gestão financeira e um modelo de gestão participativa, a ser implantado pela Prefeitura, por intermédio da São Paulo Urbanismo – SPUrbanismo.
Segundo a Justificativa, o projeto resulta do trabalho de elaboração e revisão técnica das unidades municipais competentes da SP Urbanismo e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de estabelecer as intervenções e medidas voltadas à consecução dos objetivos programados para a requalificação do território, segundo a estratégia do Plano Diretor. O projeto é acompanhado de mapas, quadros, plantas e especificações técnicas gerais.
Também foi aprovado o parece de legalidade ao PL 830/2019, de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB) que propõe uma alteração na legislação municipal com a finalidade de que os novos edifícios municipais sejam obrigados, desde o projeto, a prever a utilização de fontes alternativas de energia.
A ideia é que os projetos de qualquer nova edificação pública ou equipamento municipal a ser construído devem prever a instalação de sistemas de aquecimento solar e cogeração com placas fotovoltaicas e geradores a biogás de acordo com disposições técnicas estabelecidas na legislação estadual e federal aplicável e normas pertinentes.
Ainda na reunião desta quarta-feira, os integrantes da CCJ aprovaram um requerimento de autoria do vereador Caio Miranda Carneiro (DEM) para realização de Audiência Pública que vai discutir o PL 682/2020, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas firmado com a União para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Este PL também teve parecer de legalidade aprovado pela CCJ nesta quarta-feira.
A reunião desta quarta-feira foi dirigida pelo presidente da CCJ vereador João Jorge (PSDB), com participação dos vereadores Caio Miranda Carneiro (DEM), Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA), Celso Jatene (PL), George Hato (MDB), Reis (PT), Rinaldi Digilio (PSL) e Sandra Tadeu (DEM).
