Durante reunião híbrida realizada na tarde dessa terça-feira, 17, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o parecer favorável do deputado Álvaro Guimarães (DEM) ao projeto de lei nº 4799/20, de autoria do presidente do Legislativo goiano, Lissauer Vieira (PSB). A matéria em questão autoriza o Poder Executivo a realizar, por meio de decreto, alterações na estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds).
Conforme a propositura, serão feitas as seguintes alterações: extinção do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito; e criação do Conselho Estadual de Direitos Humanos e do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
Na justificativa do projeto, Lissauer Vieira explica que Goiás possui, com dados expressivos de amostragem, em seu território, comunidades tradicionais e populações específicas, como, por exemplo, quilombolas, indígenas e assentados. “Existem, atualmente, aproximadamente 50 mil integrantes das comunidades quilombolas, 8.583 indígenas, 1.500 membros de comunidades ciganas, 750 associações de matriz africana, além de 3.580 membros de povos ribeirinhos. Essa identificação tem relação com a atividade econômica que cada um realiza, a origem étnica, os produtos que coletam, a região em que habitam, a posição geográfica, a identificação religiosa e com o modo de vida ou forma de apropriação da terra e do território”, frisa.
O presidente sustenta que é fundamental a construção de um processo de sensibilização sobre a importância dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e do controle social, para a garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais. E, também, segundo ele, para a “erradicação de todas as formas de discriminação, incluindo o combate à intolerância religiosa, e a preservação dos direitos culturais, o exercício de práticas comunitárias, a memória cultural e a identidade racial e étnica”.
De acordo com dados do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (IMB), em Goiás, 60,22% da população se declara negra, e mesmo com diversas iniciativas em busca da igualdade racial, ainda existem desigualdades. “É válido consignar, ainda, que desde os anos 2000, tem ocorrido crescimento de casos de intolerância religiosa. A maior parte das vítimas é formada por praticantes das religiões de matriz africana, sobretudo do candomblé e da umbanda, as duas principais religiões afro-brasileiras”, lembra Lissauer.
No texto da propositura, o presidente do Legislativo estadual destaca que, em 2018, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) recebeu 615 denúncias de racismo, por meio do Disque 100. “No período, os índices foram referentes, primeiramente, à discriminação, seguida por violência psicológica e violência institucional”, ressalta.
Dessa forma, Lissauer afirma que urge a necessidade de reconhecer, valorizar e respeitar a diversidade socioambiental e cultural dos povos e comunidades tradicionais. “Levando-se em conta, dentre outros aspectos, os recortes etnia, raça, gênero, idade, religiosidade, ancestralidade, orientação sexual, atividades laborais, entre outros, bem como a relação desses em cada comunidade ou povo, de modo a não desrespeitar, subsumir ou negligenciar as diferenças dos mesmos grupos, comunidades ou povos ou, ainda, instaurar ou reforçar qualquer relação de desigualdade”, justifica.
A matéria será encaminhada, agora, para apreciação das comissões temáticas e, posteriormente, seguirá para votação do Plenário.
