Na última segunda (16), o Governo do Estado de São Paulo realizou a mesa redonda “Tomada de decisão apoiada, curatela e perícia médica”, com o intuito de apresentar o conceito da capacidade jurídica aos peritos do Instituto de Medicina Social de Criminologia de São Paulo (Imesc).
O evento online, fruto da parceria entre as Secretarias de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Justiça e Educação por meio do Instituto de Medicina Social de Criminologia (Imesc) e Escola de Formação dos Profissionais da Educação (Efape), alcançou mais de 50 espectadores.
A transmissão ao vivo, totalmente acessível e gratuita, contou com a presença de autoridades como a Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Célia Leão, a Mestre e Doutoranda em direito Dra. Viviane Limongi, o cardiologista perito do Imesc, Élcio Rodrigues, a consultora jurídica do Instituto Jô Clemente, Stella Reicher e o diretor do Núcleo Perícias Clínicas do Imesc, Felipe Salles.
Durante a abertura do evento, a Secretária de Estado Célia Leão ressaltou a importância do tema. “Esse assunto merece uma discussão abrangente. É muito importante que as pessoas possam tomar suas decisões e a tomada de decisão apoiada e a curatela fazem parte disso, trazendo às pessoas mais responsabilidade e maturidade”, afirmou.
A mesa redonda foi uma realização do Grupo de Trabalho Capacidade Jurídica e Tomada de Decisão Apoiada, uma ação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que tem por objetivo garantir os avanços necessários para o acesso das pessoas com deficiência aos direitos previstos pelos artigos 6 e 84 da Lei Brasileira de Inclusão, Lei Federal nº 13.146/2015.
Tomada de Decisão Apoiada
A Tomada de Decisão Apoiada (TDA) é o processo judicial pelo qual a pessoa com deficiência que assim desejar, escolher pelo menos duas pessoas de sua confiança para lhe apoiar na prática de atos da vida civil, fornecendo elementos e informações para que possa fazer suas escolhas e decisões.
Atualmente a presunção é de que a pessoa com deficiência tem capacidade para exercer seus direitos. Por isso, as pessoas com deficiência devem ter assegurado o direito de expressar sua vontade, fazer escolhas e tomar decisões, ainda que para isso precisem de apoios ou recursos de acessibilidade.
Curatela
A curatela é medida judicial excepcional que apenas deve ser aplicada de forma limitada e proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada pessoa, na medida em que restringe o exercício de direitos pela própria pessoa.
