Está publicado no Diário Oficial do Estado (tendo recebido sanção do Poder Executivo) a Lei Estadual nº 20896, de autoria do próprio Poder Executivo (originalmente projeto de lei nº 4267/20), que implanta o Sistema Estadual de Informações Cidadãs (Seic) na administração pública estadual, como um meio de apoio à gestão pública para a formulação de ações relacionadas aos eventos da vida do cidadão, por meio do acesso às informações biográficas, biométricas e documentais.
O objetivo da lei é integrar os órgãos e as entidades da administração pública estadual para gerar economicidade processual e financeira, aumentar a segurança das informações processadas, aprimorar a agilidade na realização dos serviços e, especialmente, para garantir uma efetiva consolidação de dados do Estado.
Dentre as argumentações apresentadas está a de que, ao estarem integrados, os dados coletados poderão ser utilizados por toda a rede de serviços públicos; e, ainda, a possibilidade de que no futuro, haja o aperfeiçoamento de ferramentas tecnológicas, economia processual e eficiência no emprego de recursos públicos.
