Os deputados estaduais aprovaram durante a apreciação da Ordem do Dia, na sessão ordinária híbrida dessa terça-feira, 03, cinco projetos de lei, todos em primeira fase de discussão e votação, sendo: dois da Governadoria do Estado e os outros três de parlamentares. Uma última matéria foi colocada em votação, mas recebeu emenda em plenário.
Primeiro, foi aprovado o projeto de lei nº 4730/20, que cria a Delegacia Especializada no Atendimento ao Turista de Caldas Novas e Rio Quente (Detur), no âmbito da Delegacia Geral da Polícia Civil. O placar da votação foi 21 a 0.
A proposta é de autoria do governador do estado Ronaldo Caiado (DEM). De acordo com o texto da propositura, são competências da Detur investigar e apurar, concorrentemente com as Delegacias de Polícia Distritais, Municipais e Especializadas, infrações penais em que o sujeito passivo do delito seja turista, com exceção do homicídio consumado, atuar em estreita colaboração e parceria com as demais delegacias do Estado e as congêneres de outros estados da Federação, para a troca de experiências e a atualização dos métodos de atuação, dentre outros.
Em seguida, os deputados aprovaram o projeto de lei nº 4656/20, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura (Secult), aprovado pelo placar de 21 a 0. De acordo com o artigo 1º da proposição, fica o chefe o Governo autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial à Secult, até o valor de R$ 49.164.493,00, destinado a cobrir as despesas a serem realizadas pela Lei Aldir Blanc, conforme o anexo único dessa lei.
Em sua justificativa, o governador Ronaldo Caiado (DEM) coloca que o crédito especial se destina a suportar as despesas relacionadas à Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a qual prevê o repasse de recursos federais para o setor cultural dos estados, municípios e do Distrito Federal.
A matéria frisa, ainda, que a abertura do crédito especial visa possibilitar o recebimento de recursos pela Secretaria de Estado da Cultura, conforme a lei citada acima, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. E conclui: “Assim, faz-se necessária a alteração ora proposta para que o auxílio emergencial ao setor cultural do estado de Goiás seja implementado e efetivamente pago aos profissionais desse segmento produtivo”.
Por 22 votos a 0, foi aprovado em primeira fase o processo nº 6006/19, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota), que institui o “passaporte equestre”, que tem por finalidade substituir a Guia de Transporte Animal (GTA).
Também do parlamentar, o projeto de lei nº 1340/20, que dispõe sobre a criação, manejo e exposição de aves da raça mura, em Goiás, igualmente aprovado por 22 votos favoráveis. A finalidade desta propositura é assegurar aos criadores desta raça de galos o direito de criá-los, sem a incidência do preconceito que atua em torno deste ato. São criadores que o fazem por amor à raça, e que se não houver a legalidade no que tange à criação destes animais a extinção desta espécie será inevitável. Como defensores do meio ambiente, acreditam ser de extrema importância a preservação de todas as espécies de animais, ressaltando ainda sua importância para o setor agroindustrial relacionado ao mercado de frangos de corte, como já demonstrado.
Por fim, o processo nº 4759/20, do presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), que altera a lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática.
Também entrou em votação o projeto n° 2465/20, de autoria do deputado estadual Karlos Cabral (PDT), mas a votação foi prejudicada porque recebeu emenda em plenário do deputado Bruno Peixoto (MDB). A matéria original institui, em Goiás, o programa de auxílio emergencial para trabalhadores do setor do transporte escolar e de turismo de Goiás. Como a matéria foi emendada, ela retorna agora à CCJ.
