A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento aprovou o projeto de lei da deputada Lêda Borges (PSDB), que visa conceder a isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova. A matéria, que consta do processo n° 7490/19, teve o parecer favorável do deputado tucano Helio de Sousa, que foi acatado na tarde desta quarta-feira, 28.
Para requerer o benefício da isenção, o interessado deverá apresentar a cópia do documento de identificação e o comprovante da inscrição no Enem, sendo esse benefício de caráter pessoal e intransferível. A isenção seria concedida mediante a adoção de critérios e procedimentos aprovados pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).
