Deputados apreciaram 13 processos durante a reunião remota ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta terça-feira 20. Entre os processos aprovados está o projeto de lei nº 7768/19, que altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), às pessoas portadoras de xeroderma pigmentoso.
Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), o processo de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), foi relatado favoravelmente, mas recebeu voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), pela diligência e posteriormente, pela rejeição da matéria.
Colocado em discussão, o autor pediu questão de ordem e criticou o posicionamento do líder do Governo em solicitar diligências. “O deputado Bruno está atrasando nossos projetos com pedidos de diligências. Isso é só para retardar os projetos. Peço aos pares que derrubem o voto em separado do líder para que possamos votar essa matéria no Plenário o quanto antes”, solicitou Eduardo Prado. O pedido do autor foi acatado pelo colegiado que derrubou o parecer do deputado Bruno Peixoto e aprovou o relatório favorável de Humberto Teófilo com votos dos deputados: Helio de Souza (PSDB), Lêda Borges (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Antônio Gomide (PT) e Henrique Arantes (MDB).
Outro processo aprovado nesta tarde é de autoria do deputado Wilde Cambão (PSDB) e que tramita com o nº 3960/2019, modifica Lei n° 14.939, de 15 de setembro de 2004, e institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e cria o Conselho Estadual de Saneamento (CESAM). Com a aprovação da CCJ, a matéria está apta à deliberação da comissão de mérito e do Plenário da Alego.
Processos aprovados
Processo nº 4128/20 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a criação do Código de Proteção aos Animais. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 7767/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado. Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo de Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 3960/19 – Deputado Wilde Cambão – Altera a Lei n° 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento (Cesam). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 7578/19 – Deputado Lucas Calil – Revoga o Decreto Legislativo n° 2482 de 2019. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 1329/20 – Deputado Julio Pina – Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no atendimento de crianças e de adolescentes vítimas de violência (DPCA). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 1777/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento e possibilita o parcelamento do IPVA. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 1379/20 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 4105/20 – Deputado Paulo Trabalho – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3487/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a isenção temporária do ICMS sobre os medicamentos Azitromicina, Cloroquina, Dexametasona e Ivermectina, em Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 4251/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais em Goiás. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 3028/19 – Deputado Antônio Gomide – Altera as Leis n° 14.237, de 8 de julho de 2002, que institui o Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema Prisional; n° 19.962, de 3 de janeiro de 2018, que introduziu alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária; e n° 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; para assegurar o cumprimento das prerrogativas da advocacia. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 7768/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), às pessoas portadoras de xeroderma pigmentoso. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Pedido de Vista
Processo nº 1362/20 – Deputado Chico KGL – Estabelece e fixa o momento de incidência do ICMS na gasolina e no etanol anidro. Relatado pelo deputado Cairo Salim.
