Durante a semana que se encerra nesta sexta-feira 16, segunda na qual as sessões ordinárias híbridas da Assembleia Legislativa, de Goiás passaram a acontecer duas vezes por semana, às terças e quartas, em decorrência do período das eleições municipais 2020, os deputados estaduais proporcionaram quórum qualificado para votações em ambas reuniões e 26 deliberações foram realizadas.
Entre os processos apreciados, nove foram aprovados em definitivo e foram encaminhados para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). Dois vetos também foram votados e seguiram para promulgação. O primeiro desses é o protocolado sob nº 3552/20, que trata de veto parcial ao autógrafo de lei nº 60, de 1º de julho de 2020 referente à matéria que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021.
Em um primeiro momento, foi apreciado o veto referente aos: parágrafo 3º do artigo 30, parágrafo 4º do artigo 41 e parágrafo 10 do artigo 65 e, levando em conta o posicionamento da Procuradoria da Assembleia, os deputados resolveram derrubar o veto do Executivo estadual a esses artigos separados, numa votação com 4 votos sim e 24 não. Num segundo momento, os parlamentares mantiveram todos os outros vetos ao projeto nº 3552/20, numa votação com 20 votos sim e 7 votos não.
Já o veto integral da Governadoria sob nº 176/20, foi derrubado com relatório de rejeição do deputado Helio do Sousa, relator da matéria. A matéria veta integralmente o autógrafo de lei nº 8, de 16 de dezembro de 2019, que altera o anexo 11 da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE), estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a carreira de seus membros e cria cargos e funções.
Entre os projetos de lei aprovados em definitivo, é destaque nas votações da semana a proposição de nº 4267/20, de autoria do Poder Executivo, que tem a finalidade de implantar o Sistema Estadual de Informações Cidadãs (Seic) na administração pública estadual, como um meio de apoio à gestão pública para a formulação de ações relacionadas aos eventos da vida do cidadão, por meio do acesso às informações biográficas, biométricas e documentais.
O objetivo é integrar os órgãos e as entidades da administração pública estadual para gerar economicidade processual e financeira, aumentar a segurança das informações processadas, aprimorar a agilidade na realização dos serviços e, especialmente, para garantir uma efetiva consolidação de dados do estado.
Outra matéria que, com 20 votos favoráveis e nenhum contrário (além de duas abstenções), seguirá para sanção, é o projeto de lei nº 4268/20, proposto pela Governadoria do Estado de Goiás, que faz alterações na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário de Estado de Goiás.
O objetivo da alteração é reduzir a alíquota aplicável à operação com cerveja que contenha, no mínimo, 16% de fécula de mandioca em sua composição, desde que a mandioca seja produzida em Goiás. A alíquota atualmente prevista de 25% passaria para 12%. Com essa redução, seria promovida a arrecadação fiscal e incentivada a cadeia produtiva da mandioca no estado.
Durante o decorrer da semana, ainda, foram protocolados na Alego outros oito novos processos legislativos, sendo três projetos de lei de iniciativa parlamentar, e cinco vetos do Executivo a projetos aprovados na Casa, dos quais, quatro integrais e um parcial. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar em breve da pauta de votações do Plenário.
Votações da próxima semana
Na próxima semana, os deputados estaduais realizarão a primeira sessão ordinária na terça-feira, 20, e na Ordem do Dia constam 43 matérias que contemplam iniciativas parlamentares e da Governadoria. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte participando das sessões diretamente de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que já vinha sendo usado em prevenção à covid-19.
Podem ser votados 24 vetos do Executivo a projetos de lei aprovados anteriormente pela Casa e 19 projetos de lei. Os vetos que constam na pauta já foram submetidos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, agora, serão deliberados em Plenário, em votação única e secreta. São dois processos que tratam de veto parcial e outros 22 que vetam integralmente os projetos de lei. Já as matérias em pauta são compostas por 14 processos parlamentares em fase de primeira discussão e votação e cinco em votação definitiva.
Protocolado sob o nº 5089/19 destaca-se na pauta, para primeira votação, o projeto de lei de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas), que altera a Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Músicos (QOM), da Polícia Militar do Estado de Goiás.
Segundo o deputado o objetivo da iniciativa é aperfeiçoar a lei revogando o inciso VIII, do art. 6°, que impõe, como condição para o policial militar ingressar no Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares (CHOA) e no Curso de Habilitação de Oficiais Músicos (CHOM), “que não esteja respondendo a qualquer processo judicial nas áreas penal ou cível, quando se tratar de ilícito infame, lesivo à honra ou ao pundonor policial militar”.
Outra alteração proposta é suprimir do inciso IX, art. 6°, da Lei nº 19.452/2016 a parte que dispõe “ou respondendo a Inquérito Policial Militar ou a inquérito policial”. Tal alteração, segundo Coronel Adailton, tem por viés também garantir que seja preservado o princípio da presunção da inocência previsto na Constituição Federal.
Por fim, a propositura altera a redação do inciso X, do art. 6° da Lei para acrescer a previsão de que não será permitido o acesso aos cursos do CHOA e do CHOM ao policial que estiver sido condenado civilmente por ilícito infamante, lesivo à honra ou ao pundonor policial militar. O parlamentar ressalta que se entende por crime infamante, qualquer crime contrário a honra, dignidade ou má-fama de quem o prática.
Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 20, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
As reuniões da sessão ordinária, assim como das comissões, estavam sendo realizadas desde o final de abril de maneira remota, após o ato do presidente Lissauer Vieira (PSB), que suspendeu todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo, para evitar a propagação do novo coronavírus.
A partir do mês de setembro, porém, foi implantado pela Casa o sistema híbrido de sessões ordinárias, buscando um melhor rendimento nas discussões e votações de projetos. A dinâmica funciona da seguinte maneira: parte dos parlamentares trabalha de forma presencial, na Alego, e outra parte continua atuando em suas residências ou escritórios, por meio de sistema remoto. Cabe a cada parlamentar escolher uma dessas opções para participar das sessões plenárias, bem como das reuniões das comissões técnicas.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite ao vivo todas as sessões pela TV Alego e também pelo site oficial da Casa, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego no canal 3.2 da TV Aberta ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e também pelo site oficial da Casa: portal.al.go.leg.br
