A proposição de nº 4267/20, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada em segunda votação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, com 25 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto em questão tem a finalidade de implantar o Sistema Estadual de Informações Cidadãs (Seic) na administração pública estadual, como um meio de apoio à gestão pública para a formulação de ações relacionadas aos eventos da vida do cidadão, por meio do acesso às informações biográficas, biométricas e documentais.
A matéria esclarece que o objetivo é integrar os órgãos e as entidades da administração pública estadual para gerar economicidade processual e financeira, aumentar a segurança das informações processadas, aprimorar a agilidade na realização dos serviços e, especialmente, para garantir uma efetiva consolidação de dados do estado.
Dentre as argumentações apresentadas na propositura, a de que, ao estarem integrados, os dados coletados poderão ser utilizados por toda a rede de serviços públicos; e, ainda, a possibilidade de que no futuro, haja o aperfeiçoamento de ferramentas tecnológicas, economia processual e eficiência no emprego de recursos públicos.
