A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Parlamento de Goiás, realiza sessão nesta terça-feira, 13, às 14 horas, com 41 processos para deliberação do deputados integrantes do colegiado. Desses, oito são para distribuição, 25 contam com parecer favorável da relatoria, e dois contrários; além de 6 vetos oriundos da Governadoria.
Dentre os processos habilitados à votação, o nº 3114/20, de autoria do deputado Diego Sorgatto (DEM), trata da obrigatoriedade de as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e energia elétrica, disponibilizarem na fatura mensal a fotografia do relógio medidor. Conforme defende o parlamentar, a proposta representa um instrumento efetivo de participação do consumidor na proteção de seus direitos, no controle e fiscalização do serviço público prestado pelas concessionárias. “Essa lei, visa apenas que seja disponibilizada ao consumidor, através da impressão da mesma no bojo da conta de luz ou em folha anexa, não trazendo, portanto, custo adicionais para a concessionária”, enuncia.
Para Sorgatto, a matéria relatada pelo deputado Lucas Calil (PSD), é um exemplo claro e efetivo da importância dessa transparência são as multas de trânsito que trazem em seu bojo a foto do exato momento da infração, permitindo ao condutor verificar a ocorrência da infração e a devida aplicação da multa, bem como oferece ao órgão fiscalizador mecanismo de comprovar a legalidade de autuação da infração.
Já o deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), apresentou no processo nº 2300/20, texto sobre a criação de plano emergencial para combate e prevenção da covid-19 pelas concessionárias de abastecimento de água e tratamento de esgoto que atuam em Goiás.
Na matéria, relatada pelo deputado Helio de Sousa (PSDB), Cruvinel elenca dois estudos internacionais: um realizado na China, durante a quarentena obrigatória, e outro em Cingapura, recém-publicados na prestigiosa revista científica Lance! Gastroenterol Hepatol. As pesquisas mostraram que os doentes com covid-19 tinham em suas fezes o material genético do vírus, mesmo depois de não apresentá-lo mais no pulmão nem nas vias respiratórias. Isso indica a replicação ativa do vírus no sistema gastrointestinal, e a possibilidade de a transmissão via feco-oral ocorrer mesmo após o trato respiratório estar livre do vírus.
Virmondes prossegue ao pontuar que há evidências também da presença de outros coronavírus – como o Sars-CoV e o Mers-Co V – nas fezes e de sua capacidade de permanecerem viáveis em condições que facilitariam a transmissão via feco-oral. Conforme o parlamentar, nota técnica publicada recentemente pelo pelo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs Sustentáveis), que se dedica a pesquisas e ações relacionadas ao tratamento de esgoto e é sediado na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), menciona o estudo divulgado pela Lancet para defender que uma das estratégias para a detecção da presença de doença ou infecção viral na população (mesmo entre os portadores assintomáticos) é o monitoramento do esgoto, além da adoção de medidas de proteção dos trabalhadores e pesquisadores do setor.
Confira lista completa dos processos
Distribuição
Processo nº 4440/20 – Deputado Chico KGL – Dá denominação à GO-206 – Rodovia Estadual Sônia Maria da Silva.
Processo nº 4443/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a implantação de plataforma virtual que disponibilize conteúdo cultural gratuito.
Processo nº 4449/20 – Deputado Henrique Arantes – Concede Título Honorífico de Cidadão Goiano à Michel Afif Magul.
Processo nº 4450/20 – Deputada Lêda Borges – Estabelece prazo para a realização de cirurgia plástica reparadora nas mulheres vítimas de violência doméstica.
Processo nº 4454/20 – Deputada Lêda Borges – Institui o Cadastro Estadual de Boas Práticas de Gestão Pública, com informações sobre políticas públicas aplicadas em Goiás.
Processo nº 4455/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel, na forma em que menciona.
Processo nº 4456/20 – Deputado Iso Moreira – Dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, inclusive as autoprovocadas, contra crianças e adolescentes.
Processo nº 4522/20 – Deputado Bruno Peixoto – Altera o art. 3° da Lei n° 16.921, de 8 de fevereiro de 2010.
Favorável
Processo nº 3770/20 – Deputado Diego Sorgatto – Institui no calendário escolar da Rede Pública de Ensino, a Semana Estadual de Prevenção da Gravidez na Adolescência. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 3565/20 – Deputado Bruno Peixoto e outros – Dá denominação à Praça de Esportes do Setor Pedro Ludovico, no município de Goiânia. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 3114/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e energia elétrica, a disponibilizarem na fatura mensal a fotografia do relógio medidor. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 3051/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Estabelece sanções para empresas responsabilizadas, após devido trâmite judicial, por delito de maus-tratos a animais. Relatado pelo deputado Lucas Calil.
Processo nº 3873/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o atendimento às pessoas com deficiência, para atualização de laudos médicos. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 3667/20 – Deputado Diego Sorgatto – Declara de utilidade pública a Associação Casa da Vovó de Assistência ao Idoso e a Menores em Situação de Risco, com sede no município de Luziânia (GO). Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 3808/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a substituição da placa de veículo automotor que tiver sido clonada. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 3115/20 – Deputado Diego Sorgatto – Torna obrigatória a existência de espaço infantil, destinado aos cuidados dos bebês de estudantes, nas unidades da rede de ensino públicas e privadas. Relatada pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 3566/20 – Deputado Talles Barreto – Voltado à isenção, por seis meses, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) referentes às áreas públicas doadas as empresas com o intuito de regularizar e fomentar a industrialização, bem como, a permanência e geração de novos empregos, em razão da pandemia de covid-19. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 3504/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a prorrogação por 12 meses da validade das licenças ambientais emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), em razão da covid-19. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 2327/20 – Deputado Dr. Antonio – Trata do acesso ao prontuário médico por meios eletrônicos do paciente internado por covid-19, na rede pública e privada, enquanto permanecer o estado de calamidade pública em Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 2300/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a criação de plano emergencial para combate e prevenção da covid-19 pelas concessionárias de abastecimento de água e tratamento de esgoto que atuam em Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 4106/20 – Deputado Zé Carapô – Institui a campanha de prevenção de doenças respiratórias, denominada Junho Violeta. Relatado pelo deputado Helio de Sousa
Processo nº 3876/20 – Deputado Talles Barreto – Declara de utilidade pública a Associação Geração e Vencedores (Agevence), com sede em Senador Canedo (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3967/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica a Luz Do Mundo (CTLM), com sede em Águas Lindas de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3812/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara utilidade pública a Associação Evangélica de Viúvas do Brasil (AEVB) – Centro de Convivência e Apoio a Idosas, com sede em Anápolis (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4008/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a Associação Cristo para Todos, com sede em Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3698/20 – Deputado Rubens Marques – Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental Associação Amigos de Anicuns (GO), naquele município. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4004/20 – Deputado Wagner Camargo Neto – Institui a Semana Estadual da Atividade Física. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3054/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Acrescenta o artigo 2°- A à Lei nº 14.044, de 21 de dezembro de 2001. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3492/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 2454/20 – Deputado Rubens Marques – Dispõe sobre a implantação de tratamento de efluentes por tecnologias sustentáveis em Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 3693/20 – Deputado Paulo Trabalho – Trata da campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra os idosos. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 2961/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para emissão de 2° via de documento que tenha sido roubado ou furtado. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 3080/20 – Deputado Diego Sorgatto – Trata dos prazos para planos de assistência médica privada autorizarem exames e procedimentos médicos que exijam análise prévia. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Contrário
Processo nº 2807/20 – Deputado Henrique Arantes – Antecipa os feriados da Independência do Brasil, Nossa Senhora da Aparecida, Aniversário de Goiânia e Finados para o mês de julho de 2020. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 2445/20 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a permissão de circulação de veículos nos corredores e faixas destinadas aos ônibus do transporte coletivo. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Vetos
Manutenção
Processo nº 3510/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 61, de 23 de julho de 2020, que estabelece a organização administrativa do Executivo. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4069/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 76, de 11 de agosto de 2020, que altera a disposição da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4189/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei complementar nº 3, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre a desoneração do ICMS nas operações dos produtos oriundos de processo de reutilização, reciclagem e compostagem de resíduos sólidos, além dos previstos na Lei estadual nº 15.457, de 16 de novembro de 2005. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Rejeição
Processo nº 2857/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 29, de 14 de maio de 2020, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) de Iporá. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 005/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 340, de 28 de novembro de 2019, voltado a incluir os militares e demais servidores da Segurança Pública nos programas de vacinação como grupo de risco. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Veto Parcial
Processo nº 4068/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 66, de 4 de agosto de 2020, que visa alterar a legislação que especifica para dispor sobre as normas de publicação de atos no âmbito da administração pública em Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
