Os parlamentares integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor do Parlamento goiano se reuniram, remotamente, na manhã desta quinta-feira, 8. A reunião foi presidida pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade) que deliberou acerca de 13 processos. Na oportunidade, foram aprovadas cinco proposituras de lei, e outras oito, distribuídas à relatoria.
Confira lista dos processos:
Distribuição
Processo nº 3839/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Trata da utilização do benefício oriundo de programa de milhagem ou similar oferecido pela empresas de transporte aéreo, nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos do erário estadual. À relatoria do deputado Coronel Adailton.
Processo nº 7007/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Obriga a criação de cadastro de residências com pessoas dependentes do uso de equipamento elétrico vital, pelas empresas fornecedoras de energia elétrica. À relatoria do deputado Amauri Ribeiro.
Processo nº 7288/19 – Deputado Jeferson Rodrigues – Estabelece a forma, o prazo e obrigações por parte de fornecedores de veículos automotores novos do Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO), em razão de recalls. À relatoria do deputado Charles Bento.
Processo nº 7291/19 – Deputado Wilde Cambão – Dispõe sobre a apresentação de cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor. À relatoria do deputado Coronel Adailton.
Processo nº 7488/19 – Deputado Gustavo Sebba – Estabelece obrigações aos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício e às pessoas jurídicas responsáveis por aplicativos de entrega de alimentos. À relatoria do deputado Charles Bento.
Processo nº 7697/19 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a fixação de placa com informações sobre os fornecedores de carne nos estabelecimentos. À relatoria do deputado Amauri Ribeiro.
Processo nº 1144/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Trata do direito do consumidor em obter dos órgãos de proteção ao crédito, informações sobre restrição que o negativou com o termo inicial da contagem do limite temporal. À relatoria do deputado Coronel Adailton.
Processo nº 1493/20 – Deputado Rafael Gouveia – Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de idoso para a contratação de serviços de operação de crédito, firmados por meio eletrônico ou telefônico e torna obrigatória a entrega de material simplificado para facilitar a compreensão de referidos negócios jurídicos. À relatoria do deputado Charles Bento.
Aprovados
Processo nº 2023/19 – Deputado Gustavo Sebba – Garantia de atendimento, no mesmo piso de entrada das agências bancárias aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência, quando não disponibilizarem elevador ou escada rolante. Relatado pelo deputado Coronel Adailton.
Processo nº 3418/19 – Deputado Bruno Peixoto – Proíbe práticas abusivas por parte das operadoras de serviços de telecomunicação. Relatado pelo deputado Coronel Adailton
Processo nº 3756/19 – Deputado Amilton Filho – Obrigada concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade. Relatado pelo deputado Coronel Adailton
Processo nº 5377/19 – Deputado Bruno Peixoto – Proíbe a retirada de medidor de energia. Relatado pelo deputado Coronel Adailton.
Processo nº 1945/20 – Deputados Lêda Borges e Humberto Aidar – Estabelece penalidade para elevação injustificada de preços de insumos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação pela covid-19. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro.