Os deputados estaduais aprovaram, na sessão ordinária híbrida dessa quinta-feira, 1º de outubro, durante a apreciação da Ordem do Dia, cinco projetos de lei, todos de autoria dos parlamentares, sendo três em segunda fase de discussão e votação, e os outros dois em primeira fase de tramitação. Os projetos em segunda votação ficaram aptos à sanção da Governadoria, enquanto os outros terão de passar por mais um escrutínio dos parlamentares em plenário. A sessão foi comandada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Lissauer Vieira (PSB). O encontro foi realizado de forma híbrida, com parte dos deputados trabalhando em home office, de suas casas ou escritórios.
Projetos aprovados em definitivo
Passou em segunda votação a proposta de nº 1678/19, de autoria do deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), que institui o Dia Estadual do Terceiro Setor no calendário oficial do Estado de Goiás. A data será comemorada anualmente no dia 31 de julho. O placar da votação foi 21 votos a zero.
Também por 21 votos a zero e uma abstenção, os deputados aprovaram em segunda votação o projeto de lei nº 1197/19, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) e outros, que concede o Título de Cidadania Goiana ao paulista Rubens José Fileti, presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg), eleito para o triênio 2020-2023. A matéria agora vai para a sanção da Governadoria.
Por fim, foi aprovado em segunda votação o projeto de lei de nº 1055/19, da deputada Lêda Borges (PSDB), que institui o Dia Estadual do Empreendedorismo em Goiás, a ser comemorado anualmente no dia 5 de outubro. O placar da votação foi 21 a zero.
Proposituras que passaram em 1ª votação
Do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), foi aprovado por 21 votos favoráveis a zero, o projeto que revoga um inciso da Lei 19.969, de 2018, que instituiu o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado. O inciso IV, do Artigo 25, prevê, como uma das sanções disciplinares a que estão sujeitos os militares, a prestação de serviço de natureza preferencialmente operacional. Trata-se do projeto de lei nº 2657/20.
Segundo o parlamentar, esse tipo de punição fere o princípio da dignidade da pessoa. Teófilo compreende a sanção como uma afronta à Constituição Federal, que veda a adoção de penas de trabalhos forçados. Em sua justificativa, ele anota que a humanidade e a dignidade da pessoa devem ser observadas mesmo com relação às pessoas condenadas: “O fato de a pessoa sofrer condenação pelo Código de Ética, não autoriza que sua dignidade seja violada”.
O deputado alega ainda que é preciso observar a legalidade no ato administrativo que pune os desvios, para dar o devido respaldo legal à punição, obedecendo “aos preceitos jurídico-administrativo contemplados pela Constituição Federal do Brasil, especialmente o da Dignidade da Pessoa Humana, que resguardam os direitos e garantias individuais de qualquer cidadão”.
Em seguida, foi aprovado em primeira votação pelo Plenário, pelo placar de 21 votos a zero, o projeto de lei nº 1192/19, do deputado Karlos Cabral (PDT), que propõe criar o programa Nascer da Cidadania, para tornar obrigatória a coleta de dados biográficos e biométricos de recém-nascidos nas maternidades de Goiás.
A propositura é justificada por se tratar de instrumento legal para contribuir com a prevenção e o combate ao tráfico internacional de pessoas, especialmente mulheres e crianças, de Goiás. O projeto atende ao decreto legislativo federal nº 5.017, 12 de março de 2004.
“Além de trazer a segurança necessária para evitar a troca de crianças na maternidade, o procedimento funciona como uma ferramenta de prevenção ao tráfico de pessoas, especialmente crianças”, diz Cabral, analisando ainda que, caso sua proposta se torne lei, por meio de biometria o recém-nascido será vinculado à mãe biológica.
