Aprovado nas comissões técnicas, o projeto de lei nº 5445/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), vai hoje a plenário, em primeira discussão e votação nominal. A proposição dispõe sobre normas protetivas aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo em Goiás.
Karlos Cabral, em sua justificativa, inclusive com texto da Constituição Federal, mostra a legalidade e a relevância da associação de socorro mútuo, bem como sua grande atuação no estado de Goiás. Também enfatiza que a diferença em questão é reconhecida pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, bem como pelo Tribunal Regional da 1ª Região.
“As associações de socorro mútuo não fogem à regra. Para contornar entraves da sociedade esses grupos minoritários criaram novo modelo, baseado na gestão mútua e participação democrática, surgiu com o propósito de integrar as pessoas que não tinham condições de arcarem com despesas ocorridas com seus bens, despesas geradas até mesmo pela falta de segurança e aumento dos crimes nos centros urbanos, por tais razões precisavam de uma alternativa para proteger seu patrimônio”, coloca em sua justificativa.
E acrescenta: “Portanto, com o exposto, a iniciativa legislativa tem como objeto a criação de regras para proteção de quem é neste tipo específico de associação (rateio de despesas ocorridas/socorro mútuo), de modo dar maior equilíbrio nesta relação entre associado e associação no Estado de Goiás, a fim de evitar condutas lesivas aos participantes, cumprir com o direito da informação, além de proporcionar transparência e segurança jurídica aos participantes”.
Cabral conclui solicitando o apoio de seus colegas parlamentares para aprovação da matéria, “pela importância desta iniciativa”.
