Pauta da sessão remota da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta quinta-feira, 17, às 14 horas, contabiliza 11 processos, de autoria dos parlamentares de Goiás, habilitados à votação. Dentre eles, 10 possuem parecer favorável e um contrário.
De autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que é presidente do colegiado, os parlamentares integrantes de comissão terão três processos para votação, com temáticas variadas, com a alteração da lei que trata do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte (Proesporte); autorização para aquisição de equipamentos de proteção individual contra a covid-19, pela Casa de Leis; e ainda a redução proporcional dos aluguéis comerciais durante a pandemia.
Por sua vez, o deputado Charles Bento (PRTB) propõe no processo nº 5381/19, instituir o Código de Defesa do Consumidor, voltado a facilitar a abertura de empresas, incentivar o empreendedorismo e fomentar o crescimento econômico em Goiás, com a criação de uma reserva de proteção legal em benefício do empreendedor e, por conseguinte, de toda a sociedade. “Empreender enseja em oportunidades para a expansão econômica, pois inexiste crescimento elevado da economia sem que haja que aumento da atividade empreendedora”, assinala o parlamentar.
Na justificativa da proposta relatada pelo deputado Karlos Cabral (PDT), o propositor ressalta, de conformidade com o estudo Amway Global Entrepreneurship Report (AGER), efetuado pela Universidade Técnica de Munique (TUM) e validada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), demonstra que 58% dos brasileiros desejam empreender. “Esse índice supera em muito o da média mundial de 47% e expressa a clara vontade do povo brasileiro de gerar valor para si e para a sociedade”, intervém.
Porém Bento prossegue ao afirmar que, dos 58% da população, apenas 24% realizam o sonho de montar o seu próprio negócio, devido à enorme quantidade de barreiras burocráticas criadas pelo Estado, nas quais esbarram o empreendedor no início de suas atividades. “80% das microempresas e empresas de pequeno porte fecham antes do seu primeiro ano de funcionamento”, pontua.
No entendimento do legislador, são necessários incentivos, desburocratização e defesa ao empreendedorismo para que verdadeiramente seja aplicado o princípio fundamental da livre iniciativa, prescrito no artigo 10 da Constituição Federal e cumpridos os objetivos fundamentais em Goiás de contribuir para uma sociedade livre, justa, produtiva, solidária, e de promover o desenvolvimento econômico e social.
Confira a lista completa dos processos
FAVORÁVEL
Processo nº 7253/19 – Deputado Humberto Aidar – Altera a Lei n° 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte (Proesporte). Relatado pelo Deputado Henrique Arantes.
Processo nº 1997/20 – Deputado Humberto Aidar – Autoriza a Assembleia Legislativa de Goiás a adquirir equipamentos de proteção individual na prevenção contra a covid-19. Relatado pelos deputados Diego Sorgatto e Henrique Arantes.
Processo nº 1953/20 – Deputado Humberto Aidar – Trata da redução proporcional dos alugueis comerciais durante o plano de contingência do novo coronavírus (covid-19). Relatado pelo Deputado Diego Sorgatto.
Processo nº 5753/19 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a criação do serviço de intermediação em Libras/Português-Português/Libras, denominado Central de Intermediação em Libras (CIL-GO), por meio de vídeo chamada. Relatado pelo Deputado Antônio Gomide
Processo nº 5381/19 – Deputado Charles Bento – Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto. Relatado pelo Deputado Karlos Cabral.
Processo nº 2357/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de venda de combustíveis inflamáveis para menores de dezoito anos, nos postos de abastecimento de veículos em Goiás. Relatado pelo Deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 4025/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Publicação de boletim de dados relativos às políticas públicas de assistência social em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 1242/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 1352/20 – Deputado Henrique Arantes – Revoga a lei n° 18.306, de 30 de dezembro de 2013. Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Álvaro Guimarães.
Processo n° 6379/19 – Deputado Diego Sorgatto – Altera a lei n° 11.866, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código de Remuneração e Proventos dos Servidores Militares do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes
CONTRÁRIO
Processo nº 2059/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Proíbe que planos e operadoras de saúde Goiás recusem prestação de serviços a pessoas contaminadas pela covid19 em razão de prazo de carência de contratos. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
