O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) está completando 30 anos de existência em 2020. Para comemorar a data, o TJDFT disponibilizou em seu site o artigo “Os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor: avanços e desafios para as próximas décadas”, de autoria da juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília. Clique aqui para acessar a íntegra do artigo.
No texto a magistrada afirma que nestas três décadas os parâmetros e regras que informam as relações de consumo previstos no CDC enfrentaram muitos desafios para sua efetivação, como a desconfiança do mercado e dos fornecedores em relação a um possível entrave à livre iniciativa e ao fomento da atividade econômica, consequências das normas protetivas trazidas pelo Código.
“Tais receios não se confirmaram. Ao contrário, o CDC trouxe mais equilíbrio e segurança ao mercado de consumo. Isso não significa, contudo, que o legislador não precise estar atento às novas realidades não previstas no texto original. Ao contrário, os desafios se renovam, agora com a inserção do mercado de consumo na era digital“, defende a juíza.
O artigo está disponível na página principal da internet, no site do TJDFT, no espaço “Artigos”, local onde são divulgados periodicamente assuntos importantes para a Justiça local por meio de porta-vozes da Casa e pessoas relevantes do meio jurídico. Clique aqui e confira outros artigos de magistrados e servidores do TJDFT.
