Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Arquivo / Secom
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) publicou o terceiro edital da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) do ano. O documento, disponível no site do órgão, é mais uma oportunidade para que os titulares de créditos junto ao Estado, autarquias e fundações apresentem propostas para receber os recursos até o final de 2020. Esta edição disponibiliza o maior valor deste ano: são mais de R$ 163,3 milhões para a realização dos acordos.
Para se habilitar ao recebimento dos valores antes do final do ano, os credores – pessoas físicas ou jurídicas – devem enviar o requerimento de habilitação para o e-mail acordoprecatorio@pge.sc.gov.br, contendo informações como nome, documentos pessoais, estado civil, e-mail para contato, o valor atualizado do precatório até a data de publicação do edital e a proposta de deságio (desconto). Os credores devem optar por um dos percentuais que será aplicado sobre o valor total da dívida do Estado: 40%, 35%, 30%, 25% ou 20%. A documentação deve ser enviada até o dia 5 de outubro de 2020.
Após o envio das propostas por e-mail, a CCP fará a classificação por grupo de deságio: os grupos que oferecem maior desconto sobre a dívida já reconhecida pela Justiça serão processados antes dos que concederam valores menores. Posteriormente o acordo será analisado e, se for aprovado, seguirá para homologação e pagamento conforme procedimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Para o procurador-geral do Estado Alisson de Bom de Souza, a abertura do terceiro edital do ano e com um valor recorde “ressalta a sensibilização de Santa Catarina num momento em que os catarinenses precisam de apoio para enfrentar as dificuldades econômicas causadas pela pandemia de Covid-19”.
O que é o acordo de precatórios
A possibilidade de antecipação do recebimento existe desde 2009, quando foi criado o Regime Especial de Pagamento de Precatórios. A emenda constitucional que autorizou essa estratégia para acelerar a quitação das dívidas de SC com seus credores permite a antecipação do recebimento mediante a concessão de um desconto – que pode variar entre 20% e 40% do total da dívida – concedido por quem tem dinheiro a receber do erário.
Entre os anos de 2018 e 2020, foram feitos mais de 3,4 mil acordos. O valor das propostas com desconto gerou uma economia de R$ 125 milhões.
Segundo edital permanece aberto até 25 de setembro
O terceiro edital foi lançado enquanto o segundo ainda está aberto para que os credores enviem os documentos necessários para a homologação das propostas. Das 720 apresentadas, 698 foram habilitadas para a próxima fase. A documentação deve ser encaminhada ou entregue em envelope lacrado na sede da PGE até o dia 25 de setembro, entre 13h e 19h.
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Felipe Reis
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