A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou no começo da tarde desta terça-feira, 8, uma reunião com o secretário da Segurança Pública de Goiás, Rodney Miranda, que foi convocado para esclarecer aos deputados sobre o chamamento dos aprovados no último concurso público para o cargo de delegado de polícia, e também em relação à Polícia Penal.
O pedido foi feito pelo o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), e referendado pelo presidente da Comissão, Delegado Eduardo Prado (DC). Eles argumentam que há falta de delegados para atuar em várias cidades goianas, e afirmam que 70% dos municípios não possuem delegados titulares.
Prado destacou que das 246 cidades do estado, 176 têm esse déficit, segundo números apresentados pelo parlamentar. No total, 22 delegados chegam a acumular até sete municípios como área de atuação, contrariando a Lei Estadual 16.901/10, que proíbe o acúmulo de mais de duas comarcas além da titular, conforme sustentou.
Rodney justificou que a não convocação dos 110 delegados aprovados no último concurso público para o cargo se deve a uma liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele explicou que havia previsão, no fim do ano passado, para convocação ainda este ano, mas a decisão, que vai até janeiro do ano que vem, endureceu as regras e impede qualquer oneração na atual folha de pagamento, que já estaria extrapolada.
‘‘Não há nenhuma má vontade do Governo em repor efetivo, que estamos perdendo. Tanto que estamos recebendo comissões e dialogando com associações militares, sindicatos, tudo dentro do princípio da transparência”. O secretário respondeu que o Estado fez consulta ao STF sobre essa questão e que o Supremo entende que não importa se é nomeação ou criação de cargo.
Humberto Teófilo questionou se não seria um contrassenso por parte do Estado não nomear os efetivos e ao mesmo tempo “gastar com comissionados temporários”. O secretário disse que os concursados entram na folha e não saem, a não ser por pedido extraordinário, o que gera mais gastos. ‘‘Os comissionados são apenas reposição dos que pediram exoneração, mantendo a folha de pagamento no mesmo lugar”, disse. Em relação à Polícia Penal, que também tem utilizado temporários, apesar de haver concursados e cadastro de reserva, Rodney Miranda declarou que a situação é a mesma.
Em resposta ao secretário, Eduardo Prado afirmou que a liminar do STF não impedia a convocação no caso de vacância. No entanto, o titular da Segurança Pública informou que esta decisão abrangia tanto a substituição de cargos quanto novos cargos. Ele também expôs que, ainda nesta terça-feira, 8, a Secretaria de Administração se reuniria com membros da Segurança Pública para definir o cronograma de convocação dos aprovados, conforme determinação do Tribunal de Justiça.
O deputado Major Araújo (PSL) também participou da reunião, fazendo colocações sobre o titular da pasta e também em relação ao Governo.
