Os deputados integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se reuniram, remotamente, na manhã desta quinta-feira, 3, para deliberar acerca de cinco projetos de lei. A reunião foi presidida pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade). Na oportunidade, foram aprovadas três propostas de lei. Um projeto obteve pedido de vista e outro teve parecer pela rejeição.
Confira lista dos processos deliberados:
Aprovados
Processo nº 2006/19 – Deputado Humberto Aidar – Dispõe sobre o dever de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos de Goiás, para divulgar o direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei federal nº 13.726 de 8 outubro de 2018. – Relatoria deputado Paulo Cezar Martins – Parecer: favorável.
Processo nº 4565/19 – Deputado Rafael Gouveia – Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais, inclusive bares, restaurantes e similares o fornecimento de água potável filtrada. – Relatoria deputado Paulo eézar Martins – Parecer: favorável.
Processo nº 5540/19 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre o dever de as empresas prestadoras de serviço informarem aos consumidores, previamente, dados que identifiquem o responsável pela execução dos serviços em suas residências ou sedes em Goiás. – Relatoria deputado Paulo Cezar Martins – Parecer: favorável.
Pedido de vista
Processo nº 3011/19 – Deputado Talles Barreto – Proíbe a exigência de comprovante de endereço pelos órgãos da Administração Direta e Indireta de Goiás – Relatoria deputado Paulo Cezar Martins – Parecer: favorável. Pedido de vista: deputado Amilton Filho.
Rejeitado
Processo nº 3014/19 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre o atendimento ao público nas instituições financeiras (agências bancárias e cooperativas de créditos) estabelecidas em Goiás. – Relatoria deputado Paulo Cezar Martins – Parecer: rejeição.
