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Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor aprova três projetos de lei em reunião remota realizada nesta manhã


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Os deputados integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se reuniram, remotamente, na manhã desta quinta-feira, 3, para deliberar acerca de cinco projetos de lei. A reunião foi presidida pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade). Na oportunidade, foram aprovadas três propostas de lei. Um projeto obteve pedido de vista e outro teve parecer pela rejeição.

Confira lista dos processos deliberados:

Aprovados

Processo nº 2006/19 Deputado Humberto Aidar –  Dispõe sobre o dever de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos de Goiás, para divulgar o direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei federal nº 13.726 de 8 outubro de 2018. Relatoria deputado Paulo Cézar Martins – Parecer: favorável.

Processo nº 4565/19 – Deputado Rafael Gouveia – Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais, inclusive bares, restaurantes e similares o fornecimento de água potável filtrada. – Relatoria deputado Paulo Cézar Martins – Parecer: favorável.

Processo nº 5540/19 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre o dever de as empresas prestadoras de serviço informar aos consumidores, previamente, dados que identifiquem o responsável pela execução dos serviços em suas residências ou sedes em Goiás.Relatoria deputado Paulo Cézar Martins – Parecer: favorável.

 

Pedido de vista

Processo nº 3011/19 – Deputado Talles Barreto – Proíbe a exigência de comprovante de endereço pelos órgãos da Administração Direta e Indireta de Goiás – Relatoria deputado Paulo Cézar Martins – Parecer: favorável. Pedido de vista: deputado Amilton Filho.

 

Rejeitado

Processo nº 3014/19 – Deputado Alysson LimaDispõe sobre o atendimento ao público nas instituições financeiras (agências bancárias e cooperativas de créditos) estabelecidas em Goiás.Relatoria deputado Paulo Cézar Martins – Parecer: rejeição.

 

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