Os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento de Goiás realizam nesta quinta-feira, 3, às 14 horas, reunião remota. A pauta possui 13 processos habilitados à votação, dentre eles, um veto e 12 com parecer favorável da relatoria.
De autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), o processo nº 3660/20, visa instituir o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização da aplicação da Lei federal n° 14.017 de 29 de junho de 2020 (Lei de Emergência Cultural), sancionada recentemente pelo presidente prevê ações de apoio financeiro ao setor artístico-cultural, um dos mais prejudicados pela interrupção de atividades devido à pandemia de covid-19.
Como a aplicação dos recursos ficará a cargo dos estados e municípios, a proposta de Cabral, relatada pela deputada Lêda Borges (PSDB), o texto apresentado “visa garantir que esse recurso atenda suas finalidades e auxilie efetivamente a área cultural o mais rápido possível os fazedores da cultura em Goiás”, pontua o parlamentar.
A medida federal, conhecida como Lei Aldir Blanc, em homenagem ao escritor e compositor carioca falecido em maio, vítima da doença. A lei prevê a distribuição de R$ 3 bilhões, em três modalidades de apoio: renda mensal de R$ 600 por três meses aos trabalhadores da cultura, sem emprego formal, que comprovem atuação na área nos últimos dois anos; subsídio mensal entre R$ 3 e 10 mil para manutenção de espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram atividades interrompidas por força do isolamento social; e apoio a editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos, a exemplo de atividades que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas em redes sociais. A legislação prevê ainda o acesso a linhas de crédito. Para acessar qualquer dos recursos, os interessados devem estar incluídos em cadastros de cultura.
Confira a lista de processos:
FAVORÁVEL
Processo nº 2553/19 – Deputado Delegado Humberto Teófilo e outros – Emenda constitucional que acrescenta o §4° ao artigo 123 da Constituição Estadual. A proposta estabelece que as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, sendo-lhe assegurados os direitos inerentes às demais carreiras jurídicas do Estado, a independência funcional além das garantias de vitaliciedade e inamovibilidade. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 1017/20 – Governadoria – Decreto legislativo, que trata da homologação inciso IV da cláusula décima do convênio ICMS 190/17. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 2969/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o sistema de permutas na manutenção e conservação de bens públicos de uso comum, pertencentes ao Estado de Goiás, como praças e parques públicos, em troca da exploração publicitária por particulares. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 2851/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição do uso de manifestações artísticas por meio de expressões corporais, músicas, danças, coreografias, que contenha letras de baixo calão, estímulo à prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas, exposição das mulheres à situação de constrangimento ou incentivo à violência e desvalorização da mulher, na rede pública de ensino. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 1485/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Antônio Gomide.
Processo nº 2357/20 – Deputado Diego Sorgatto – Trata da proibição de venda de combustíveis inflamáveis para menores de dezoito anos, nos postos de abastecimento de veículos. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 2525/20 – Deputado Diego Sorgatto – Altera a Lei Complementar n° 33, de 1° de agosto de 2001, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1° do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 3797/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a instituição da Política Pública Estadual de Apoio ao Servidor Público que se tornou Pessoa com Deficiência. Relatado pelo deputado Humberto Teófilo.
Processo nº 3694/20 – Deputado Paulo Trabalho – Declara de utilidade pública a Associação Casa da Criança Pequeno Edson, com sede no município de Posse (GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 3701/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra pessoas idosas. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 3660/20 – Deputado Karlos Cabral – Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização da aplicação da Lei Federal n° 14.017 de 29 de junho de 2020. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 2706/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Obriga a adoção de barreira física transparente para proteção e diminuição do contágio durante e após o plano de contingência para combate à covid-19. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
VETOS
Processo nº 3085/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 35, de 20 de maio de 2020. Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
