De acordo com o PL o Agente Socioeducativo poderá utilizar equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo nas situações em que haja risco iminente para os próprios agentes e os servidores da unidade.
A finalidade do Projeto de Lei é o de proteger a integridade física dos internos e dos profissionais da unidade, bem como minimizar danos ao patrimônio do Estado.
O equipamento descrito no texto do projeto abrange colete antiperfurante; capacete antitumulto, com viseira e protetor de nuca; escudo antitumulto; algemas; bastão tonfa; espargidor de extratos vegetais; dispositivo elétrico incapacitante; granadas de efeito moral; equipamento de prevenção e combate a incêndio.
Os Agentes Socioeducacionais realizam o exercício de suas funções desprovidos de qualquer tipo de equipamento de proteção e objetos de segurança destinados a controle de distúrbios, rebeliões ou qualquer ato violento.
Ficam, portanto, à mercê dos reeducandos, sem qualquer tipo de equipamento adequado para a proteção de sua integridade física, colocando a vida em risco diariamente, e servindo à sociedade apenas com coragem e determinação.
E não apenas os Agentes Socioeducativos estão à mercê da violência, como também os demais servidores das unidades da Fundação Casa que lá exercem suas atividades laborativas, bem como os internos, e, sobretudo, a sociedade.
“Os Agentes Socioeducacionais exercem suas funções desprovidos de qualquer tipo de equipamento de proteção e objetos de segurança destinados a controle de distúrbios, rebeliões ou qualquer ato violento. Isso precisa mudar!”, afirmou o parlamentar.
