A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quarta-feira, 19, a segunda sessão ordinária da semana. Na oportunidade, após terem apreciado, na sessão de ontem, cinco processos legislativos em votação definitiva, os deputados goianos devem deliberar, desta vez, uma pauta contendo 65 matérias.
A matéria que trata da segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS-GO) foi aprovada pela Comissão Mista na tarde de ontem e também pode ser inserida na pauta de votação. A sessão terá início às 15 horas, pelo sistema remoto implantado na Casa em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
Os processos já constantes da pauta para a reunião de hoje contemplam iniciativas parlamentares e da Governadoria. São nove projetos de lei em fase de segunda e definitiva votação, sendo quatro de iniciativa parlamentar e cinco da Governadoria, e 10 de autoria parlamentar para primeira votação.
A pauta traz ainda 22 matérias com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela CCJ e 24 vetos a projetos anteriormente aprovados pelos deputados estaduais, sendo 22 deles de veto integral e dois de veto parcial. Esses vetos já receberam o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e agora serão deliberados em plenário, em votação única e secreta.
A proposta de nº 3323/20, de autoria do Governo de Goiás, que trata da segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS-GO), já pode ser incluída também para primeira discussão votação em plenário durante a reunião desta quarta-feira. A Comissão Mista aprovou favoravelmente o projeto durante reunião de ontem.
O projeto estabelece uma separação dos recursos destinados ao custeio da previdência dos servidores estaduais em dois fundos distintos: o Fundo Financeiro, que é subdividido em Fundo Financeiro do RPPS e Fundo Financeiro dos Militares; e o Fundo Previdenciário. De acordo com o Governo, o objetivo da mudança é equacionar o déficit atuarial.
Para isso, a proposta prevê a criação pareada de um Fundo Previdenciário sob o regime de capitalização. “Embora cause a alocação de servidores ativos e aumente o déficit previdenciário em curto e médio prazo, reduz os esforços estatais para realizar o pagamento da folha previdenciária”, justifica a Governadoria.
O projeto também abre a possibilidade de o Estado de Goiás aderir a um plano de benefícios de outra entidade de previdência complementar, além da Prevcom, desde que promova o encerramento daquele ofertado pela atual entidade gestora.
O Governo justifica que a medida visa a redução de custos administrativos e gera ganho de eficiência na adoção desse modelo previdenciário. De acordo com a Secretaria de Economia, o Estado efetua, por meio de adiantamento de contribuição, quase a integralidade do custeio administrativo da Prevcom, que atualmente possui receita anual própria de apenas R$ 162 mil.
Ainda de acordo com a pasta da Economia, o valor é insuficiente para custear a despesa da Prevcom, que, atualmente, é de R$ 4 milhões por ano, aproximadamente. “Portanto, a adoção de um plano de benefícios oferecido por entidade diversa pode reduzir custos administrativos, com a manutenção do equilíbrio atuarial, sem comprometer o orçamento público, além do propósito de ofertar uma previdência complementar”, justifica o projeto.
A matéria foi relatada na Comissão Mista pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), que deu parecer favorável, e diversos parlamentares apresentaram voto em separado. No entanto, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), pediu vista, apresentando voto em separado rejeitando todas as emendas apresentadas. O voto do líder foi aprovado com dez votos contrários.
Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 19, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares, Pequeno Expediente, Grande Expediente, e a Ordem do Dia.
As reuniões da sessão ordinária, assim como das comissões, estão sendo realizadas desde o final de abril de maneira remota, pelo SDR, após o ato do presidente Lissauer Vieira (PSB) que suspendeu todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo para evitar a propagação do novo coronavírus.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite ao vivo todas as sessões remotas pela TV Alego e também pelo site oficial da Casa, em método semelhante ao já utilizado anteriormente, nas sessões presenciais, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego no canal 61.2 da TV Aberta ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube, e também pelo site oficial da Casa: portal.al.go.leg.br
