A Comissão Mista desta quarta-feira, 12, realizada por meio de sistema remoto, apreciou e aprovou 11 propostas. Foram duas de origem do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e nove de autoria do Governo de Goiás.
Do TJGO, o colegiado aprovou a proposta de nº 3407/20, que aumenta de 17 para 19 o número de desembargadores que compõem Órgão Especial. A mudança causa impacto anual de cerca R$ 150 mil reais.
A comissão aprovou também o projeto que tramita na Casa com o nº 3190/20, da Governadoria, que altera a lei do Produzir e Funproduzir, à qual foi acrescido o seguinte trecho: “Fica assegurado aos empreendimentos industriais localizados nas regiões de planejamento do Oeste e Nordeste goianos que possuam projeto aprovado pela Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do Funproduzir, até a data de publicação dessa lei, o financiamento de até 98% (noventa e oito por cento) do montante do ICMS que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro Estadual.
Também de origem do Governo de Goiás, foi aprovada a proposta de nº 3649/20, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e Iindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. De acorco com o texto, o objetivo é adequar à jurisprudência dos tribunais superiores, no que se refere à inviabilidade de se impor onerosidade, às concessionárias de serviços públicos em virtude da instalação de equipamentos necessários à prestação dos mesmos em faixas de domínio público.
Ainda foi aprovada a autorização de abertura de crédito especial ao Fundo Estadual do Trabalho – FET e ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS. A proposta tramita com o nº 3329/20, de autoria do Governo de Goiás. O relator foi o deputado Amilton Filho (Solidariedade) que deu parecer favorável.
Veja outras propostas que foram aprovadas pela comissão:
Processo nº 3236/20 -Autoriza aquisição, por doação onerosa do Município de Goiânia, dos imóveis urbanos que especifica;
Processo nº 3319/20 – Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Administração;
Processo nº 3320/20 – Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Inhumas, do imóvel urbano que especifica;
Processo nº 3321/20 – Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços;
Processo nº 3328/20 – Suspende, extraordinariamente, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia, as seguintes atividades administrativas de cobrança da dívida ativa: inscrição do débito em dívida ativa, encaminhamento da solicitação de ajuizamento de execução fiscal à Procuradoria-Geral do Estado e denúncia do parcelamento;
Processo nº 3646/20 – Concede autorização ao Poder Executivo do Estado de Goiás para adquirir, por doação onerosa do Município de São Luiz do Norte, o imóvel especificado no seu art. 1º, onde se encontra edificado o Ginásio Estadual Nilton Soares, localizado na mesma municipalidade.
