O PL (Projeto de Lei) 204/2017, de autoria do vereador Isac Félix (PL), com co-autoria do vereador André Santos (REPUBLICANOS), dispõe sobre as oportunidades de trabalho aos egressos do sistema prisional. Pelo projeto, que está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo e já foi aprovado em primeira discussão, as empresas que se candidatarem, em processos de licitações no município, terão de reservar 3% das vagas de emprego para ex-presidiários.
Segundo a justificativa do PL, a proposta prioriza o que é mais relevante para que o egresso do sistema prisional encontre a sua reinserção na sociedade, um emprego produtivo, tanto para ele como para a sociedade.
“O Poder Público deve abrir oportunidades aos ex-presidiários que desejarem realmente dar um novo início nas suas vidas, beneficiando assim toda a sociedade paulistana”, explica o vereador.
O projeto, já aprovado em primeira discussão em Sessão Plenária, aguarda a segunda e definitiva votação no Legislativo paulistano.
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