A última sessão extraordinária de autoconvocação da Assembleia Legislativa, aprovou na tarde dessa sexta-feira, 24, durante a apreciação da Ordem do Dia, quatro projetos de lei da Governadoria do Estado, todos em segunda fase de discussão e votação e mais um projeto da Procuradoria Geral de Justiça, também em fase final de apreciação.
Dentre os processos aprovados, está o projeto de lei nº 3365/20, de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 17.666, de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao BNDES, para contemplar o Programa Rodovida – Pavimentada e Não Pavimentada. A matéria foi aprovada com 20 votos favoráveis e dois contrários, e prevê que a contratação se dará mediante prestação de garantia pela União.
A Secretaria de Estado da Economia encaminha à presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a solicitação da suspensão temporária de pagamentos do principal e encargos da dívida por 12 meses, além da prorrogação do prazo total de amortização, por igual período, dos contratos relacionados firmados entre o BNDES e o Estado de Goiás.
Aproveitando a aprovação da matéria o deputado Helio de Sousa (PSDB), chamou à atenção dos colegas ao se dirigir ao governador Ronaldo Caiado (DEM) e a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – Goinfra, requisitando que deem uma maior atenção a malha asfáltica do Estado, principalmente na região norte.
Logo em seguida, por 22 votos a favor e nenhum contra, os deputados aprovaram o projeto de lei nº 3366/20, também de autoria da Governadoria, que abre créditos extraordinários no valor total de R$ 304.142.302,29 ao Fundo Estadual de Saúde (FES) e no valor total de R$ 260.325,00 ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), destinados a atender programações orçamentárias especificadas na propositura.
A Secretaria de Estado da Economia argumenta que a justificativa maior está na despesa urgente, imprevisível e motivada por calamidade pública, em virtude da grave crise na área da saúde, decorrente da pandemia da covid-19.
O Plenário da Casa ainda aprovou, com 21 votos favoráveis e nenhum contrário, a matéria de nº 3364/20, enviada pelo Poder Executivo. A proposta em questão trata da abertura de crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege), no valor de R$ 219.203.144, e ao Fundo Estadual de Saúde (FES), estipulado em R$ 553.500.000. Conforme o projeto, o crédito especial torna possível a realização de diversas políticas públicas sociais, promovidas pelos vários órgãos da administração pública, pela técnica de descentralização orçamentária.
“O objetivo é alcançar os goianos em situação de risco e/ou vulnerabilidade”, frisa a proposta assinada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM). A abertura do crédito especial também visa o acréscimo de dispositivo na Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020, com a finalidade de propiciar melhoria nos procedimentos de execução orçamentária.
Dentre as áreas a serem atendidas estão as seguintes: assistência social, direitos da cidadania, saneamento, gestão ambiental, cultura, segurança pública, trabalho, comércio e serviços, educação, e desporto e lazer, ligados ao Protege Goiás. Já no que se refere ao FES, serão beneficiados programas como: Saúde Integral, Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade, e Tecnologia e Inteligência em Saúde.
Mais adiante, por 23 a 0, os deputados aprovaram em segunda votação o processo nº 3310/20, da Procuradoria Geral de Justiça, que altera a Lei Complementar nº 25 de 1988 com o objetivo de modernizar a legislação de regência do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), promovendo ajustes pontuais e necessários ao melhor desenvolvimento das atividades administrativas e finalísticas da instituição.
Por fim, o Plenário votou e aprovou, em fase final de apreciação, o projeto de lei nº 3383/20, ainda de autoria do Governo do Estado, por unanimidade, contabilizada em 21 votos. A matéria visa promover alterações na Lei nº 20.733, de 17 de janeiro de 2020, que autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Agência Goiana de Habitação (Agehab), da Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego) e da Metrobus; e abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Economia.
Conforme frisa o texto, a proposta tem o objetivo de viabilizar a suplementação orçamentária de entidade da administração pública indireta, a Metrobus Transporte Coletivo S/A (Metrobus), responsável por serviço essencial diretamente impactado pela pandemia decorrente do novo coronavírus (covid-19).
De acordo com a propositura, com a alteração na Lei nº 20.733, o subsídio à Metrobus, que antes seria de 4 milhões de reais no exercício de 2020, agora será de R$ 18.700.000,00. Durante a discussão da proposta, o líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (MDB), informou que o montante será destinado, exclusivamente, para o pagamento do salário dos servidores da instituição.
Ao final da sessão remota, o presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSD) encerrou o período de autoconvocação e convocou uma nova sessão, ordinária, para o dia 4 de agosto, às 15 horas.
