MARIANE MANSUIDO
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Nesta quarta-feira (15/7), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizará audiência pública do texto Substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 630/2017, que prevê uma série de medidas tributárias para socorrer alguns setores econômicos da capital que foram afetados durante a pandemia.
A proposta já foi discutida e aprovada em primeira votação no início deste mês, e segue para mais uma audiência pública antes da segunda e definitiva votação. Entre as várias medidas do PL, está a isenção este ano do TPUs (Termos de Permissão de Uso), taxa que é paga bares e restaurantes pela colocação de mesas em calçadas, além da prorrogação da validade do termo por até 12 meses.
A audiência será realizada de forma virtual, mas é possível participar e fazer a sua contribuição. Para isso, basta acessar este link para fazer sua inscrição previamente e participar do debate. O tempo de fala é de 03 minutos por orador, de acordo com a ordem dos inscritos. Também é possível contribuir com o projeto enviando sua proposta diretamente por este formulário.
Serviço:
Audiência Pública Virtual da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa – PL 630/2017
Data: 15/7
Horário: 13h
Local: Auditório Prestes Maia
