O primeiro semestre de 2020 da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) contabiliza uma expressiva quantidade de projetos de autoria de vários deputados estaduais em defesa dos direitos do consumidor goiano. Em diversas áreas, os parlamentares apresentaram proposições que promovem mais segurança nas relações de consumo.
O advento da pandemia do novo coronavírus fez aumentar a quantidade de propostas nessa área, especialmente nesse período de isolamento social em que órgãos públicos que atuam nessa área funcionam de maneira remota e com efetivo de servidores reduzido, cabendo muitas vezes ao cidadão fazer a sua própria sua defesa.
Nos primeiros seis meses do ano foram apresentados dezenas de projetos que tratam de temas ligados ao consumo, sendo 12 com relação específica à questão da covid-19. Entre os projetos está o de nº 2816/20, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), que tem como objetivo prorrogar por 60 dias o prazo para pagamento nesse período de isolamento social, e também impedir o corte por inadimplência de serviços essenciais, como de água, energia elétrica e telecomunicações/internet, enquanto durar a crise causada pela pandemia do novo coronavírus.
A Assembleia Legislativa discute também proposta que institui descontos entre 10% e 20% em mensalidades de escolas, faculdades e universidades particulares que, em função da pandemia, foram obrigadas a interromper as aulas presenciais. Essa interrupção teve início ainda no mês de março e sobrecarregou milhares de pais e estudantes que tiveram diminuição de rendimento ou até perderam os empregos.
Para embasar a proposição que pretende implantar os descontos nas mensalidades, os deputados Delegado Humberto Teófilo (PSL) e Delegado Eduardo Prado (DC) apresentaram dois projetos que tramitam na Alego por meio dos processos legislativos de nº 2649/20 e 2658/20.
Neles, os parlamentares pediram que as instituições particulares de ensino fossem obrigadas a apresentar planilha de custos anual ou semestral no ato de assinatura de contratos de prestação de serviços educacionais, observadas as regras previstas na Lei Federal n° 9.870/99. Segundo os parlamentares, essa providência teria o objetivo de promover transparência e facilitar o exercício do direito de informação e de revisão contratual por parte dos consumidores, associações e órgãos fiscalizadores, durante o regime de aulas não presenciais em razão do novo coronavírus.
Para proteger o consumidor contra abusos durante a pandemia, o deputado estadual Dr. Antonio (DEM) apresentou projeto em que tenta estabelecer parâmetros de preços de equipamentos de proteção individual (EPIs), como máscaras. O preço máximo ao consumidor, como prevê o projeto, seria praticado pelos estabelecimentos comerciais do estado de Goiás, enquanto perdurar a declaração de calamidade pública, em face da covid-19.
Já o deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB) demonstrou preocupação com a população da terceira idade, classificada como grupo de risco para o contágio pelo novo coronavírus. Nesse sentido, apresentou projeto em que supermercados, hipermercados, mercearias, padarias, peixarias, açougues e estabelecimentos similares do estado de Goiás, enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia, deverão estabelecer todos os dias em que funcionarem em horários especiais e exclusivos para o atendimento de consumidores maiores de 60 anos, conferindo publicidade visível e notória às regras e horários estabelecidos pela lei em questão. A proposição tramita por meio do processo de nº 2146/20.
Virmondes Cruvinel (Cidadania) se preocupou com o prazo legal de garantia sobre produtos e serviços em Goiás. Por isso, apresentou projeto, que tramita na Casa de leis, por meio do processo de nº 2057/20, que suspende prazo da garantia legal e contratual sobre produtos e serviços, duráveis ou não duráveis, enquanto perdurar a calamidade pública no estado de Goiás ou o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19, estabelecida a partir do dia 27 de março de 2020.
Ao se preocupar com dificuldades financeiras em razão da pandemia da covid-19, o deputado estadual Alysson Lima (Solidariedade) propôs, por meio do processo de nº 1921/20, a proibição, por parte da empresa de fornecimento de energia elétrica do estado de Goiás, Enel Distribuição Goiás (Enel), de inserir nomes de consumidores nos órgãos de proteção ao crédito por falta de pagamento das faturas durante o período que durar a pandemia do novo coronavírus.
Entre os argumentos do parlamentar em defesa da proposta, ele alega que o vírus tem transmissibilidade muito alta e, em decorrência disso, o Governo do estado vem mantendo os comércios fechados, exigindo que a população permaneça em quarentena. “Em decorrência disso, muitos trabalhadores ficaram sem condições financeiras para pagar as contas de água e energia elétrica”, frisa.
Os parlamentares também aprovaram matérias de interesse dos consumidores, especialmente aqueles de baixo poder aquisitivo, mas que foram de iniciativa do governo do estado. Uma delas concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para consumidores de baixa renda, durante o período de emergência em saúde pública vigente em Goiás, em função da pandemia da covid-19. A medida já está em vigor a partir de decreto baixado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).
Como se trata de um incentivo fiscal, a medida necessitava de aprovação da Assembleia Legislativa. E os deputados entenderam a urgência da iniciativa. A tramitação foi rápida e a matéria foi aprovada poucos dias depois de chegar à Casa de Leis, por 23 votos a 5.
O presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), ressaltou a importância de mais uma ação visando minimizar os efeitos da crise pandêmica, principalmente nas classes menos abastadas. “Vivemos tempos de apreensão e incertezas, mas o Governo do estado tem realizado ações, pensando, principalmente, na vida dos goianos”, destacou.
Para consultar alguns projetos que discorrem sobre direito do consumidor, apresentados no primeiro semestre de 2020, e sua tramitação, basta acessa o site da Assembleia Legislativa www.portal.al.go.leg.br e acessar o conteúdo dos processos legislativos nº 2035/20, 1144/20, 2818/20, 2658/20, 2651/20, 2649/20, 2642/20, 2430/20, 2285/20, 2146/20, 2139/20, 1153/20, 1150/20, 1144/20, 1141/20, 7852/20, 2138/20, 2057/20, 2053/20, 2035/20, 1940/20, 1937/20, 1925/20, 1921/20, 1661/20, 1487/20, 2462/20, 1153/20 e 1239/20. A busca no site pode ser feita pelo canal “Acesso à Transparência”, no ícone “Opine Cidadão”, onde é possível visualizar as proposições.
