Como forma de ampliar os meios de divulgação e cobrar maior resposta do poder público aos casos de estupro e assédio sexual, ocorridos em Goiás, o deputado estadual Julio Pina (PRTB) apresentou projeto, nº 2911/20, em que estabelece obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação às autoridades desses dois tipos penais.
O artigo primeiro da proposição estipula que hospitais, clínicas e laboratórios do setor público e privado instalados em Goiás devem afixar, em locais de fácil visualização, cartazes informando sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes de casos de estupro e assédio sexual.
Já o artigo segundo diz que os estabelecimentos terão prazo de 120 dias, a contar da data da publicação da lei, para se adaptarem às exigências de afixação dos cartazes. Julio Pina lembra, ao justificar a proposta, ser responsabilidade de toda a sociedade denunciar os casos de estupro e de assédio sexual. “É dever de todos, e não só da vítima, a comunicação do crime sexual. No caso dos profissionais de saúde, o Decreto nº 3.688/41 determina ser dever dos profissionais da saúde comunicar às autoridades os crimes que tiveram conhecimento no exercício de sua função”.
Em andamento na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto foi distribuído e será relatado pelo deputado estadual Carlos Kabral (PDT).
