Estado apresenta novas compensações de R$ 95 milhões para permanecer no RRF
30 de junho de 2020
O Governo do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, apresentou ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) nesta terça-feira (30/06) uma nova leva de compensações financeiras, em complementação às enviadas no último dia 15. Essas novas medidas somam R$ 95 milhões, valor quase três vezes maior do que os R$ 32 milhões exigidos pelo Conselho. Essa é mais uma medida do estado no sentido de atender às demandas da União, reforçando o compromisso de permanecer no Regime de Recuperação Fiscal.
As medidas de compensação apresentadas foram desenhadas exatamente nos moldes daquelas já aceitas pelo CSRRF, ou no mínimo atendendo a condicionantes de aceitação também já definidos. São as seguintes:
− Extinção ou bloqueio de cargos: O governo do estado seguiu completamente a metodologia do Conselho e bloqueou mais 811 cargos vagos. Essa medida vai representar uma compensação de R$ 31 milhões. Do total, são 743 bloqueios de empregos públicos vagos, conforme Decreto 47.147/20, que somam R$ 26,8 milhões. O Ministério Público do Estado também bloqueou 49 cargos vagos, o que vai representar impacto de R$ 2,5 milhões. A Procuradoria Geral do Estado bloqueou 19 cargos vagos, representando economia de R$ 1,7 milhão.
− Incremento de arrecadação do FOT decorrente da promulgação da lei do Repetro Industrialização: A promulgação da Lei nº 8.890/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 15 de junho de 2020, que permite a concessão de benefício fiscal no setor de petróleo e gás natural, conhecido como Repetro Industrialização, vai trazer um aumento de arrecadação para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), cujos recursos vêm das empresas que se enquadram nos regimes tributários diferenciados. Como o Repetro Industrialização é um benefício novo, a arrecadação do FOT vai aumentar R$ 21 milhões até 5 de setembro de 2020.
− Revisão do impacto financeiro do FOT: A previsão de arrecadação do FOT era de R$ 4,6 milhões. Ocorre que a arrecadação observada em maio de 2020, primeiro mês de vigência do FOT, ficou R$ 14 milhões acima do valor projetado. Isso significa que o real impacto financeiro positivo advindo da criação do FOT foi de R$ 18,6 milhões, e não de R$ 4,6 milhões conforme apresentado anteriormente.
− Efetivação de receitas extraordinárias decorrentes de recuperação tributária: Desistência por parte de contribuinte de uma ação judicial que tratava de incidência de ICMS vai render ao estado pouco mais de R$ 29 milhões em valores atualizados. Já foi solicitado o levantamento do depósito judicial, restando apenas o processamento e o envio de um ofício à instituição financeira para que o dinheiro seja depositado na conta única do Tesouro Estadual. Em outras palavras, trata-se de incremento de arrecadação líquido e certo.
