Aprovada na Alego, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) e está no Diário Oficial do Estado a Lei nº 20.796, de 24 de junho de 2020 (originalmente projeto de lei nº 2363/20), que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde.
Pela proposta do Governo, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde no valor de R$ 20 mil, destinado para cobrir as despesas a serem realizadas com convênios, ajustes e acordos com órgãos federais.
Após a abertura do crédito especial autorizado nesta lei, fica permitida a sua suplementação, desde que a indicação de recursos seja proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior ou de excesso de arrecadação.
