Diante da instabilidade econômica causada pela pandemia da covid-19 em Goiás, a deputada Lêda Borges (PSDB) apresentou três projetos de lei ordinária na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), para garantir a manutenção e efetivação de alunos matriculados na rede privada de ensino superior e cursos de pós-graduação.
Em seus projetos, a deputada propõe a manutenção de bolsas de estudo disponibilizadas a alunos da rede privada de ensino superior e pós-graduação; proíbe a cobrança de juros, multas e encargos nas mensalidades com até 30 dias de atraso, bem como o impedimento da realização de rematrículas no segundo semestre do ano letivo de 2020.
O processo nº 2450/20, assinado pela parlamentar, obriga as instituições de ensino particular a manter, total ou parcialmente todas as bolsas de estudo ativas, sob penalidade de multas, que varia entre R$ 5 e R$ 10 mil, além da suspensão do alvará de funcionamento, por um ano, em casos de descumprimento da lei.
Outro projeto de lei ordinária assinada por Lêda Borges, relacionado à faculdades e universidades particulares é o de nº 2451/20, que estabelece as mesmas sanções e multas às instituições privadas que cobrarem encargos de juros e multas por atraso, de até 30 dias, nas mensalidades contratadas.
O processo nº 2450/20 tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será relatado pelo deputado Karlos Cabral (PDT) e o de nº 2451/20, terá relatoria do deputado Lucas Calil (PSD). Se aprovada na comissão, a matéria segue para apreciação do Plenário em dois turnos de votação.
Rematrícula
O terceiro processo é o de nº 2453/20, que dispõe da impossibilidade de negativação da rematrícula aos alunos em situação de inadimplência, a partir do mês de março, quando foi decretada situação de calamidade pública em razão da pandemia causada pela covid-19.
De acordo com o caput, as instituições de ensino privado, não poderão impedir a rematrícula dos negativados no segundo período de 2020, nem no primeiro período de 2021, sob pena de multas e sanções. Esse processo foi relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que solicitou o apensamento do mesmo ao projeto nº 1867/20, de autoria do deputado Amauri Ribeiro. O processo encontra-se, no momento, aguardando análise do deputado Talles Barreto (PSDB), na Comissão Mista.
Em sua justificativa, a deputada ressalta: “É fato conhecido que a comunidade estudantil das universidades privadas, é formada, majoritariamente, por alunos que dividem suas atividades acadêmicas com horas de trabalho”.
Lêda lembra que, nesse período de pandemia, o trabalho informal não pode ser realizado e, os formais, foram suspensos, reduzidos e até extintos. “Muitos desses alunos estão com os salários atrasados e os auxílios anunciados pelo Governo serão pagos de maneira escalonada. Logo, a aprovação da matéria poderá garantir a permanência de centenas de alunos em seus cursos”, justifica o caput da matéria.
