Presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem 36 projetos para apreciação dos parlamentares, por meio de sessão remota, nesta quinta-feira, 18, a partir das 14 horas. Dessas propostas, duas são vetos da Governadoria do Estado, 30 são de iniciativa parlamentar em fase de distribuição e outras quatro estão com parecer favorável da comissão.
Entre as matérias que receberam parecer favorável está a de nº 7767/19, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PV), que pretende alterar a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que “estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás”, tornando obrigatório, nos estabelecimentos da rede pública estadual de ensino em Goiás, o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha.
De acordo com a justificativa da matéria, a Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, é reconhecida e valorizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das legislações mais avançadas no mundo, pelos mecanismos vigentes para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
O texto do projeto aponta, ainda, que no Brasil, nos últimos 12 meses, 1,6 milhão de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento, enquanto 22 milhões (37,1%) de brasileiras passaram por algum tipo de assédio. Entre os casos de violência, 42% ocorreram no ambiente doméstico.
“Dessa forma, a inclusão na legislação estadual do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, possibilitará às crianças, aos adolescentes e aos jovens, bem como ao conjunto da comunidade escolar, o aprendizado e a reflexão sobre os direitos das mulheres e sobre a importância do combate à violência sofrida por essas”, escreve o deputado Eduardo Prado.
Confira a pauta completa da CCJ:
Vetos da Governadoria:
Processo nº 2864/20 – Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 25, de 19 de maio de 2020. Proposta iniciar é do deputado Chico KGL. Assunto: Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Processo nº 2857/20 – Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 29, de 14 de maio de 2020. Dispõe sobre a criação, no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM de Iporá.
Parlamentares
Distribuição
Processo nº 2803/20 – Deputado Del. Humberto Teófilo – Concede anistia das multas que especifica.
Processo nº 2805/20 – Deputado Henrique Arantes – Dispõe sobre a interrupção de serviços essenciais durante o período de quarentena da covid-19.
Processo nº 2806/20 – Deputado Henrique Arantes – Altera a Lei n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000.
Processo nº 2807/20 – Deputado Henrique Arantes – Antecipa os feriados da Independência do Brasil, Nossa Senhora da Aparecida, aniversário de Goiânia e Finados, para o mês de julho de 2020.
Processo nº 2809/20 – Deputado Henrique Arantes – Veda a cobrança integral das instituições de ensino em período de quarentena.
Processo nº 2811/20 – Deputado Henrique Arantes – Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores.
Processo nº 2812/20 – Deputado Paulo Trabalho – Autoriza o Poder Executivo a implementar a política de compras emergenciais de produtos agrícolas.
Processo nº 2813/20 – Deputada Lêda Borges – Dá denominação ao próprio público que especifica. (Maria Antonieta Alessandri, com sede município de Valparaíso de Goiás).
Processo nº 2814/20 – Deputada Lêda Borges – Institui a Política Estadual para a População Migrante.
Processo nº 2816/20 – Deputado Talles Barreto – Institui a prorrogação do prazo para pagamento dos serviços essenciais, bem como proíbe o corte no fornecimento desses serviços em Goiás.
Processo nº 2817/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a criação de um portal de transparência sobre a covid-19, em sítio oficial, em todos os municípios de Goiás, para disponibilização de todos os valores e recursos arrecadados e a sua devida destinação, ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
Processo nº 2818/20 – Deputado Dr. Antonio – Dispõe sobre a informação ao consumidor sobre o direito de arrependimento na compra por meio de comércio eletrônico.
Processo nº 2819/20 – Deputado Talles Barreto – Torna obrigatória a colocação de dispensadores de álcool em gel nos transportes coletivos em Goiás.
Processo nº 2820/20 – Deputado Julio Pina – Assegura gratuidade no Sistema de Transporte Público do Estado de Goiás aos profissionais da área de saúde pública de Goiás, na vigência de estado de calamidade pública.
Processo nº 2821/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre o abatimento proporcional do valor da locação aos locatários de imóveis comerciais, em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate a covid-19 em Goiás.
Processo nº 2828/20 – Deputado Talles Barreto – Estabelecem normas excepcionais para vedar a demissão, rescisão ou suspensão do contrato de trabalho dos profissionais vinculados a rede estadual de Educação, em Goiás, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
Processo nº 2829/20 – Deputado Wilde Cambão – Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a doença de Crohn em Goiás.
Processo nº 2830/20 – Deputado Wilde Cambão – Dispõe sobre a redução das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do Governo do Estado de Goiás, em virtude da pandemia causada pela covid-19.
Processo nº 2832/20- Deputado Paulo Trabalho – Autoriza o Poder Executivo a implementar a política de compras emergenciais de produtos agrícolas.
Processo nº 2834/2020 – Deputada Del. Adriana Accorsi – Acrescenta o inciso IV ao art. 2° da lei n° 20.367, de 12 de novembro de 2019, dispõe sobre o benefício do Programa Estadual CNH Social para mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica e medidas protetivas.
Processo nº 2838/20 – Deputado Del. Eduardo Prado – Dispõe sobre a Política Estadual de Sanitização de Ambientes em Goiás, para evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como o novo coronavírus.
Processo nº 2839/20 – Deputado Julio Pina – Assegura aos trabalhadores da saúde de Goiás, que tiverem exposição direta com possíveis infectados da covid-19, o adicional de insalubridade em grau máximo, na vigência do estado de calamidade pública.
Processo nº 2840/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a prioridade de matrícula escolar às crianças, adolescentes e jovens com deficiência ou que tenham como responsável legal pessoa com deficiência ou idosa, na rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência.
Processo nº 2841/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link redirecionando ao sítio eletrônico do Procon-GO nos casos que especifica.
Processo nº 2843/20 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Sociedade de assistência ao menor aprendiz, com sede no munícipio de São Luiz de Montes Belos – GO).
Processo nº 2847/20 – Deputado Coronel Adailton – Institui obrigatoriedade de inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, nos telejornais, nas propagandas e programas institucionais do Governo Estadual transmitidos nas emissoras televisivas em Goiás.
Processo nº 2849/20 – Deputada Lêda Borges – Estabelece o uso de máscaras acessíveis por no mínimo 5% dos funcionários de estabelecimentos que realizem atendimento ao público durante o período de calamidade pública advindo da pandemia da covid-19.
Processo nº 2850/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre disparo de mensagens de sms pelas operadoras de telefonia móvel aos seus usuários, com informações atualizadas referentes às medidas de enfrentamento a propagação e combate ao novo coronavírus.
Processo nº 2851/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição do uso de manifestações artísticas por meio de expressões corporais, músicas, danças, coreografias, que contenha letras de baixo calão, estímulo à prática de crime, apologia ao sexo ou uso de drogas, exposição das mulheres à situação de constrangimento ou incentivo à violência e desvalorização da mulher, na rede pública de ensino.
Processo nº 2852/20 – Deputado Del. Eduardo Prado – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita do exame denominado Ecocardiograma Fetal em gestantes.
Parecer Favorável
Processo nº 7767/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que “Estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás”. Processo relatada pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2804/20 – Deputado Lissauer Vieira – Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal, que liga o município de Acreúna-GO à GO-333, a qual dá acesso à Usina Nova Gália. O relator da matária foi o deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 6892/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que “Estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás”. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2359/20 – Deputado Tião Caroço – Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa, com sede no município de Formosa – GO). Relator – Dep. Thiago Albernaz.
