Dia histórico para os Tribunais de Contas: PEC da Essencialidade é aprovada na Câmara dos Deputados

Dia histórico para os Tribunais de Contas: PEC da Essencialidade é aprovada na Câmara dos Deputados

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Publicado: 4 de novembro de 2025 – Última Alteração: 4 de novembro de 2025

Texto seguirá para promulgação do Congresso Nacional para assim se tornar vigente

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) informa que nesta terça-feira, 4, o Sistema dos Tribunais de Contas recebeu um reconhecimento histórico.  Com 414 votos, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade, que reconheceu os Tribunais de Contas (TCs) como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública.

O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO), conselheiro Alberto Sevilha, destaca a importância dessa conquista para os órgãos. “A aprovação da PEC da Essencialidade consolida o papel dos Tribunais de Contas como órgãos permanentes e indispensáveis ao controle da Administração Pública. É um passo importante para o fortalecimento institucional do Sistema TCs e para a valorização do trabalho técnico realizado em defesa da boa gestão e do interesse coletivo.”

A aprovação é resultado da união conjunta empreendida pela diretoria da Associação dos Membros da Atricon, os 33 TCs brasileiros e  demais entidades representativas do Sistema, que demonstraram através do trabalho com a sociedade, a importância dos Tribunais na defesa da transparência, boa governança e patrimônio público. 

“É motivo de muita alegria ver consagrado, no texto constitucional, o reconhecimento da essencialidade dos Tribunais de Contas, fortalecendo o controle externo e o interesse público em todo o Brasil”, declarou o presidente da Atricon, Edilson Silva.

Em dezembro de 2022, a PEC 39/2022 foi aprovada em dois turnos no Senado Federal. Sua chegada à Câmara dos Deputados objetivava alterar os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo. Com a aprovação da PEC, os Tribunais de Contas tornaram-se oficialmente órgãos proibidos de extinção.